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            "orgao_emissor": "Secretaria Municipal de Administração",
            "data_publicacao": "2026-05-20 09:00:00"
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            "numero_ato": "Portaria nº 014\/2026",
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            "ementa": "Designa servidor para responder pela Ouvidoria Municipal (demonstração).",
            "orgao_emissor": "Secretaria Municipal de Administração",
            "data_publicacao": "2026-03-11 09:00:00"
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        {
            "numero_ato": "Decreto nº 001\/2026",
            "tipo_ato": "decreto",
            "ementa": "Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Administração Direta (demonstração).",
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