Decreto nº Decreto nº 001/2026
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Administração Direta (demonstração).
Texto de EXEMPLO para demonstração do Diário Oficial Eletrônico.
Art. 1º Fica estabelecido, em caráter de exemplo, o horário de funcionamento dos órgãos municipais das 8h às 17h.
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