Calendário de prazos legais 2026

RREO, RGF, LDO, LOA, prestação de contas e audiências da LRF. Baixe o arquivo .ics e leve os prazos para a agenda da equipe.

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Prazos do exercício 2026

Prazos legais do exercício 2026
DataObrigaçãoBase legal
30/03/2026 RREO — 1º bimestre/2026 LRF art. 52
31/03/2026 Prestação de contas anual do exercício anterior CF art. 31; lei orgânica local
15/04/2026 LDO — envio do projeto à Câmara ADCT art. 35, § 2º, II
30/05/2026 RREO — 2º bimestre/2026 LRF art. 52
30/05/2026 RGF — 1º quadrimestre/2026 LRF arts. 54 e 55
31/05/2026 Audiência pública quadrimestral (LRF) — 1º quadrimestre LRF art. 9º, § 4º
30/07/2026 RREO — 3º bimestre/2026 LRF art. 52
31/08/2026 LOA — envio do projeto à Câmara ADCT art. 35, § 2º, III
30/09/2026 Audiência pública quadrimestral (LRF) — 2º quadrimestre LRF art. 9º, § 4º
30/09/2026 RREO — 4º bimestre/2026 LRF art. 52
30/09/2026 RGF — 2º quadrimestre/2026 LRF arts. 54 e 55
30/11/2026 RREO — 5º bimestre/2026 LRF art. 52
30/01/2027 RREO — 6º bimestre/2026 LRF art. 52
30/01/2027 RGF — 3º quadrimestre/2026 LRF arts. 54 e 55
28/02/2027 Audiência pública quadrimestral (LRF) — 3º quadrimestre LRF art. 9º, § 4º

Datas pela regra geral; prazos do tribunal de contas e da lei orgânica local podem ser diferentes.