Política de Privacidade e Cookies

1. Quem é o controlador dos seus dados

O controlador dos dados pessoais tratados neste portal é:

[NOME DO ÓRGÃO/MUNICÍPIO]
CNPJ: [CNPJ DO ÓRGÃO]
Endereço: [ENDEREÇO DO ÓRGÃO]
Contato: [e-mail de contato do órgão]

Como órgão do Poder Público, o tratamento de dados aqui descrito segue também as regras específicas dos arts. 23 a 30 da LGPD, aplicáveis à administração pública, além da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) nos casos de publicidade ativa de dados de interesse coletivo.

2. Encarregado de Dados (DPO)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD), responsável por receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e dos titulares, é:

Michael Henrique Santos — DPO
michaelhsantos@gmail.com — 31982349226

3. Quais dados tratamos e por quê

Este portal trata dados pessoais apenas quando necessário para as finalidades abaixo, sempre com base em uma das hipóteses legais do art. 7º da LGPD:

• Atendimento a solicitações do titular de dados (nome, CPF, e-mail, telefone) — quando você usa o canal de LGPD para pedir acesso, correção ou eliminação de dados. Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
• Contato institucional (nome, e-mail, mensagem) — quando você usa um formulário de contato do portal. Base legal: consentimento (art. 7º, I) ou execução de política pública (art. 7º, III), conforme o formulário.
• Publicidade ativa de dados públicos (ex: nomes em contratos, diários oficiais, portal da transparência) — exigida pela Lei de Acesso à Informação e pelo art. 37 da Constituição Federal. Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e execução de política pública (art. 7º, III).
• Segurança e prevenção a fraudes (endereço IP, registros de acesso) — para proteger o portal contra uso indevido. Base legal: interesse legítimo (art. 7º, IX), sempre de forma proporcional e sem uso para outras finalidades.

Nós não vendemos dados pessoais e não os usamos para publicidade direcionada.

4. Cookies e tecnologias semelhantes que usamos

Cookies são pequenos arquivos gravados pelo navegador; "armazenamento local" (localStorage) é parecido, mas fica só no seu navegador e nunca é enviado ao nosso servidor. Veja exatamente o que este portal usa hoje — nada além do listado abaixo:

4.1 Estritamente necessários (não exigem consentimento)

Sem estes, funcionalidades essenciais do portal não funcionam. Por serem indispensáveis, o Guia da ANPD e o art. 7º, II e IX, da LGPD dispensam a coleta de consentimento para eles — ainda assim, eles são listados aqui para total transparência.

• PHPSESSID (cookie de sessão) — mantém você autenticado na área administrativa do sistema (login da equipe do órgão). Não é usado por visitantes do portal público. Expira quando você encerra a sessão ou fecha o navegador. Não é compartilhado com terceiros.
• a11yPrefsV1 (armazenamento local, não é cookie) — guarda suas preferências do menu de acessibilidade (tamanho de fonte, contraste, espaçamento etc.). Fica só no seu navegador, nunca é enviado ao servidor, e você pode apagá-lo a qualquer momento limpando os dados do site nas configurações do navegador.
• legadoosConsentimentoCookiesV1 (armazenamento local, não é cookie) — guarda a sua própria escolha sobre cookies (o que você aceitou ou recusou no banner desta página), para não perguntar de novo a cada visita.

4.2 Terceiros de acessibilidade (exigidos por lei)

Este portal carrega o plugin oficial VLibras (gov.br/conecta), do Governo Federal, para tradução automática do conteúdo em Língua Brasileira de Sinais — uma exigência da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e do Decreto 5.296/2004. Ao carregar essa ferramenta, seu navegador se conecta diretamente aos domínios vlibras.gov.br, dicionario2.vlibras.gov.br e traducao2.vlibras.gov.br (todos do Governo Federal), o que expõe seu endereço IP a esse serviço — da mesma forma que aconteceria ao visitar qualquer outro site do gov.br. Não temos controle sobre o tratamento de dados feito pelo VLibras; consulte a política de privacidade do gov.br para mais detalhes. Por se tratar de cumprimento de obrigação legal de acessibilidade (art. 7º, II, da LGPD), este recurso não depende do seu consentimento de cookies, mas você pode consultar a Política de Privacidade do próprio gov.br para saber mais sobre o tratamento feito por eles.

4.3 Estatística, marketing e publicidade

Este portal não utiliza, hoje, nenhum cookie de estatística (como Google Analytics), marketing, publicidade ou redes sociais de terceiros. Se isso mudar no futuro, esta política será atualizada e o banner de cookies pedirá seu consentimento novamente antes de qualquer cookie desse tipo ser ativado — nunca de forma retroativa ou automática.

5. Como você controla os cookies

Ao visitar este portal pela primeira vez, um banner oferece três opções: aceitar todos os cookies (incluindo eventuais cookies não essenciais, quando existirem), rejeitar os não essenciais, ou personalizar sua escolha por categoria. Você pode mudar de ideia a qualquer momento:

Gerenciar minhas preferências de cookies

Você também pode bloquear ou apagar cookies diretamente nas configurações do seu navegador — isso pode afetar o funcionamento de partes do portal que dependem de cookies estritamente necessários (como o login administrativo).

6. Compartilhamento com terceiros

Além do VLibras (seção 4.2), este portal roda em infraestrutura de hospedagem e de rede (incluindo proteção contra ataques e entrega de conteúdo) que, por sua natureza técnica, processa o endereço IP de quem acessa o site. Essa infraestrutura não é usada para rastreamento ou publicidade — apenas para manter o portal no ar com segurança. Não compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais.

7. Por quanto tempo guardamos os dados

• Cookie de sessão (PHPSESSID): até você encerrar a sessão ou fechar o navegador.
• Preferências de acessibilidade e de cookies (localStorage): até você apagá-las ou limpar os dados do navegador.
• Solicitações enviadas pelo canal de LGPD: pelo prazo necessário para atendê-las e comprovar o atendimento, observado o prazo legal de resposta de 15 dias (art. 19 da LGPD).
• Dados de publicidade ativa (diário oficial, contratos, transparência): pelo prazo exigido pela legislação de arquivamento público, por se tratar de documentação de interesse coletivo.

8. Seus direitos como titular de dados

Pelo art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento: confirmação de que tratamos seus dados, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, eliminação, portabilidade, informação sobre com quem compartilhamos seus dados, revogação do consentimento (quando aplicável) e oposição a tratamentos realizados em desacordo com a lei. O prazo legal de resposta é de 15 dias (art. 19).

Exercer meus direitos sobre meus dados

9. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme o art. 46 da LGPD.

10. Alterações nesta política

Podemos atualizar esta política para refletir mudanças na forma como tratamos dados ou usamos cookies. Alterações relevantes — em especial a inclusão de novos tipos de cookies não essenciais — farão o banner de consentimento aparecer novamente, mesmo para quem já havia feito uma escolha antes.

11. Contato

Dúvidas sobre esta política podem ser enviadas ao encarregado de dados (seção 2) ou pelo canal de solicitações do titular indicado na seção 8.