Transparência
Dados fiscais, transferências recebidas e contratações do município, trazidos diretamente das fontes oficiais do Governo Federal — SICONFI/Tesouro Nacional, IBGE, Portal da Transparência (CGU), TransfereGov e PNCP — em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Atualizado em 02/10/2026
Institucional e Administrativo
Estrutura, competências e contatos oficiais · Base legal:
Lei 12.527/2011 — LAI.
Receita
Acompanhamento da arrecadação municipal · Base legal:
LC 101/2000 — LRF.
Despesa
Execução orçamentária e financeira detalhada · Base legal:
LC 101/2000 — LRF.
Compras & Contratos
Licitações, contratos e busca de fornecedores · Base legal:
Lei 12.527/2011 — LAI e Lei 14.133/2021 — NLLC.
Pessoal & Diárias
Folha de pagamento e gastos com viagens · Base legal:
Lei 12.527/2011 — LAI.
Contas Públicas & Controle
Balanços, auditorias e prestações de contas · Base legal:
LC 101/2000 — LRF.
Serviços ao Cidadão
Ouvidoria, agenda e canais de contato · Base legal:
Lei 12.527/2011 — LAI e Lei 13.460/2017.
Saúde
Programas, repasses e indicadores de saúde pública · Base legal:
LC 141/2012 e Lei 12.527/2011 — LAI.
Educação
FUNDEB, merenda escolar e indicadores educacionais · Base legal:
Lei 14.113/2020 e Lei 12.527/2011 — LAI.
Indicadores fiscais
Ipatinga/MG
Localização — Município/UF — Sudeste
234.930
População estimada — IBGE (2026)
R$ 904.442.846,10
Receitas realizadas — SICONFI/Tesouro Nacional — 4º bim./2026
R$ 888.826.385,42
Despesas realizadas — SICONFI/Tesouro Nacional — 4º bim./2026
164,88 km²
Área territorial — Censo IBGE (2022)
1.381,16 hab/km²
Densidade demográfica — Censo IBGE (2022)
227.731
População no último censo — IBGE (2022)
Dados de APIs Oficiais
Execução orçamentária — SICONFI/Tesouro Nacional
| Indicador | Valor | Fonte |
|---|---|---|
| Receitas totais realizadas | R$ 904.442.846,10 | Fonte |
| Despesas totais realizadas | R$ 888.826.385,42 | Fonte |
| Despesa em Educação (mínimo constitucional 25%) | R$ 4.544.087,61 | Fonte |
| Despesa em Saúde (aplicação mínima constitucional) | R$ 323.531.844,33 | Fonte |
| Despesa com pessoal (% da receita corrente líquida) | — | Fonte |
| Dívida consolidada | R$ 61.433.706,46 | Fonte |
Os valores de Educação e Saúde vêm da mesma declaração fiscal oficial (RREO) usada pelo SIOPE e SIOPS — o Tesouro Nacional não expõe esses dois sistemas por API pública, então esta é a via equivalente com fonte 100% oficial.
Dívida pública e operações de crédito — SADIPEM/Tesouro Nacional
| Finalidade | Tipo de operação | Credor | Valor | Status | Data do status | Nº processo | Fonte |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Novo PAC | Operação contratual interna | Caixa Econômica Federal | R$ 65.297.917,00 | Deferido | 26/05/2025 | 17944.002434/2025-53 | Fonte |
| Novo PAC | Operação contratual interna (com garantia da União) | Caixa Econômica Federal | R$ 65.297.917,00 | Arquivado a pedido | 16/05/2025 | 17944.004503/2024-82 | Fonte |
| Multissetorial | Operação contratual interna | Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A | R$ 15.000.000,00 | Deferido | 06/11/2023 | 17944.104708/2023-86 | Fonte |
| Infraestrutura | Operação contratual interna | Caixa Econômica Federal | R$ 80.000.000,00 | Deferido | 26/09/2023 | 17944.104539/2023-84 | Fonte |
| Infraestrutura | Operação contratual interna | Caixa Econômica Federal | R$ 13.696.756,00 | Deferido | 02/07/2019 | 17944.102073/2019-04 | Fonte |
| Infraestrutura | Operação contratual interna | Caixa Econômica Federal | R$ 48.000.000,00 | Deferido | 02/07/2019 | 17944.102071/2019-15 | Fonte |
| Infraestrutura | Operação contratual interna | Caixa Econômica Federal | R$ 11.971.371,00 | Deferido | 02/07/2019 | 17944.102074/2019-41 | Fonte |
| PAC 2 - Pró-Transporte - Pavimentação e Qualificação de Vias | Operação contratual interna (com garantia da União) | Caixa Econômica Federal | R$ 5.000.000,00 | Arquivado por decurso de prazo | 09/03/2017 | 17944.000005/2016-51 | Fonte |
| Aquisição de terrenos, imóveis e/ou construção de instalações | Operação contratual interna | Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A | R$ 900.000,00 | Deferido | 31/05/2016 | 17944.000593/2016-22 | Fonte |
| Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos | Operação contratual interna | Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A | R$ 1.200.000,00 | Deferido | 31/05/2016 | 17944.000592/2016-88 | Fonte |
| Infraestrutura | Operação contratual interna | Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A | R$ 2.900.000,00 | Deferido | 31/05/2016 | 17944.000594/2016-77 | Fonte |
| PAC 2 - Pró-Transporte | Operação contratual interna | Caixa Econômica Federal | R$ 5.000.000,00 | Arquivado a pedido | 07/03/2016 | 17944.001951/2014-52 | Fonte |
| Infraestrutura | Operação contratual interna | Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A | R$ 2.000.000,00 | Deferido | 23/12/2015 | 17944.001040/2015-14 | Fonte |
| Aquisição de terrenos, imóveis e/ou construção de instalações | Operação contratual interna | Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A | R$ 500.000,00 | Deferido | 23/12/2015 | 17944.001050/2015-41 | Fonte |
| PMAT | Operação contratual interna | Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A | R$ 11.500.000,00 | Deferido | 06/11/2014 | 17944.001643/2014-27 | Fonte |
| Infraestrutura | Operação contratual interna | Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A | R$ 5.000.000,00 | Deferido | 04/06/2014 | 17944.002021/2013-35 | Fonte |
| PNAFM | Operação contratual interna | Caixa Econômica Federal | R$ 6.265.778,00 | Deferido | 10/06/2008 | 17944.001435/2008-80 | Fonte |
| Multissetorial | Operação contratual externa (com garantia da União) | Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata | 19.250.000,00 Dólar dos EUA | Encaminhado à PGFN com manifestação técnica favorável | 02/07/2008 | 17944.001426/2007-16 | Fonte |
| Saneamento básico | Operação contratual interna | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social | R$ 25.444.533,85 | Deferido | 15/06/2007 | 17944.000632/2007-09 | Fonte |
| Saneamento básico | Operação contratual interna | Caixa Econômica Federal | R$ 5.379.563,95 | Deferido | 15/06/2007 | 17944.000631/2007-56 | Fonte |
| Saneamento básico | Operação contratual interna | Caixa Econômica Federal | R$ 1.048.577,05 | Deferido | 09/03/2007 | 17944.001753/2006-89 | Fonte |
| Saneamento básico | Operação contratual interna | Caixa Econômica Federal | R$ 1.571.859,00 | Deferido | 07/06/2006 | 19405.000025/2006-82 | Fonte |
| PMAT | Operação contratual interna | Banco do Brasil S/A | R$ 2.497.292,00 | Deferido | 30/06/2004 | 19405.000113/2004-12 | Fonte |
| Saneamento básico | Operação contratual interna | Caixa Econômica Federal | R$ 5.326.842,79 | Deferido | 24/06/2004 | 19405.000062/2004-29 | Fonte |
| Saneamento básico | Operação contratual interna | Caixa Econômica Federal | R$ 2.315.893,00 | Deferido | 24/06/2004 | 19405.000061/2004-84 | Fonte |
| Infraestrutura | Operação contratual interna | Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A | R$ 1.500.000,00 | Deferido | 07/06/2002 | 19405.000027/2002-48 | Fonte |
| Infraestrutura | Operação contratual interna | Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A | R$ 8.500.000,00 | Deferido | 31/05/2002 | 19405.000011/2002-35 | Fonte |
| Aquisição de terrenos, imóveis e/ou construção de instalações | Operação contratual interna | Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A | R$ 4.000.000,00 | Deferido (PVL-IF) | 29/11/2017 | — | Fonte |
| Multissetorial | Operação contratual interna | Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A | R$ 5.000.000,00 | Deferido (PVL-IF) | 10/11/2021 | — | Fonte |
| Aquisição de terrenos, imóveis e/ou construção de instalações | Operação contratual interna | Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A | R$ 4.000.000,00 | Deferido (PVL-IF) | 20/02/2018 | — | Fonte |
Convênios e transferências recebidas — Portal da Transparência/CGU
| Nº | Objeto | Órgão concedente | Valor liberado | Situação | Fonte |
|---|---|---|---|---|---|
| 668917 | ESTE CONVENIO TEM POR OBJETO OFERECER CURSO DE FORMACAO PARA GESTORES E EDUCADORES, EM ATENDIMENTO AO PLANO DE ACOES ARTICULADAS - PAR, PROGRAMA EDUCACAO INCLUSIVA: DIREITO A DIVERSIDADE, INSTITUIDO PELO DECRETO N. 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | R$ 167.745,44 | ARQUIVADO | Fonte |
| 503943 | AMPLIACAO DE UNIDADE DE SAUDE | Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto | R$ 0,00 | CONCLUÍDO | Fonte |
| 547128 | AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto | R$ 200.000,00 | CONCLUÍDO | Fonte |
| 380645 | TRATAMENTO DE FUNDOS DE VALE QUE ESTA SENDO IMPLANTADO NO MUNICIPIO DEIPATINGA-MG | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Unidades com vínculo direto | R$ 90.000,00 | CONCLUÍDO | Fonte |
| 566206 | AçõES SOCIAIS E COMUNITARIAS DE GERAçãO DE RENDA PARA POPULAçõES CARENTES - AçõES DE QUALIFICAçãO PROFISSIONAL DE JOVENS E ADULTOS PARA INSERçãO NO MERCADO DE TRABALHO | Fundo Nacional de Assistência Social | R$ 30.000,00 | CONCLUÍDO | Fonte |
| 381629 | PLANO DIRETOR DA BACIA DO RIO DOCE. | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Unidades com vínculo direto | R$ 96.000,00 | CONCLUÍDO | Fonte |
| 964529 | Reforma e Modernizacao de Ginasio Poliesportivo, no Municipio de Ipatinga/MG. | Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto | R$ 0,00 | EM EXECUÇÃO | Fonte |
| 811160 | Implantacao de 10 (dez) nucleos do Programa Esporte e Lazer da Cidade Nucleo Urbano no municipio de Ipatinga/MG. | Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto | R$ 1.845.340,00 | PRESTAÇÃO DE CONTAS EM COMPLEMENTAÇÃO | Fonte |
| 920378 | AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE | Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto | R$ 53.592,85 | NORMAL | Fonte |
| 963966 | CONSTRUCAO DE UNIDADE DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE | Ministério da Saúde - Unidades com vínculo direto | R$ 80.501,09 | EM EXECUÇÃO | Fonte |
| 998212 | Constituir e operar, no municipio de Ipatinga/MG, uma rede de protecao, formacao cidada, acolhimento e encaminhamento para pessoas LGBTQIA+ em situacao de vulnerabilidade social, risco, violencia e violacao de direitos, por meio de acoes integradas de orientacao juridica, apoio psicossocial, formacao em direitos humanos, mobilizacao territorial e realizacao do evento estruturante Acuenda. | Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - Unidades com vínculo direto | R$ 200.000,00 | EM EXECUÇÃO | Fonte |
| 997909 | Realizar um projeto de mapeamento de nascentes com aplicacao de um diagnostico hidroambiental, para subsidiar acoes de protecao e recuperacao das principais nascentes dos cursos dagua que abastecem o Rio Doce, promovendo acoes de educacao ambiental e mobilizacao comunitaria nos municipios do Vale do Aco em Minas Gerais. | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Unidades com vínculo direto | R$ 200.000,00 | EM EXECUÇÃO | Fonte |
| 608498 | CONSTRUCAO DE QUADRA POLIESPORTIVA | Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto | R$ 400.000,00 | CONCLUÍDO | Fonte |
| 636176 | REFORMA DE VESTIARIOS E INSTALACOES DE CADEIRAS NO ESTADIO MUNICIPAL IPATINGAO | Ministério do Esporte - Unidades com vínculo direto | R$ 1.950.000,00 | CONCLUÍDO | Fonte |
| 1AAXUV | EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA NO MUNICIPIO DE IPATINGA | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Unidades com vínculo direto | R$ 993.099,87 | ADIMPLENTE | Fonte |
Transferências especiais — TransfereGov
Nenhuma transferência especial sincronizada no momento.
Licitações, contratações e contratos do município publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (Lei 14.133/2021) agora têm páginas próprias, com busca e paginação dedicadas.
Balanço Anual — SICONFI/Tesouro Nacional — DCA
| Indicador | Valor | Fonte |
|---|---|---|
| Ativo total (exercício 2025) | R$ 203.900.000,00 | Fonte |
| Passivo total (exercício 2025) | R$ 64.750.000,00 | Fonte |
Balanço Patrimonial, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro e Demonstração das Variações Patrimoniais completos, exercício por exercício, com filtro e paginação, em Balanço Anual.
Sanções a fornecedores do município — CEIS/CGU
Integração oficial · Portal da TransparênciaSanções (CEIS/CNEP/CEPIM) da CGU, consultadas por CNPJ dos fornecedores do município.Ver no Portal da Transparência
| Cadastro | Sancionado | Tipo | Início | Órgão sancionador | Fonte |
|---|---|---|---|---|---|
| CEIS | CONSICAL - CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 12/03/2024 | 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária de Pernambuco / Varas / Juízo / 10ª VARA FEDERAL - RECIFE/PE | Fonte |
| CEIS | VANESSA C N CARMO PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL LTDA | Suspensão | 29/10/2024 | BANCO DO NORDESTE DO BRASIL | Fonte |
| CEIS | JOSE APARECIDO LOPES | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 19/08/2020 | 1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Goiás - SJGO / Capital SJGO / 3ª Goiânia | Fonte |
| CEIS | NEGOCIO PUBLICO LTDA | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 06/06/2026 | Prefeitura Municipal de Araguari (MG) | Fonte |
| CEIS | CARLOS AUGUSTO ROSSATO | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 06/06/2022 | Justiça do Estado do Paraná | Fonte |
| CEIS | MAURICIO DE OLIVEIRA PIMENTEL | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 18/02/2025 | Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS) | Fonte |
| CEIS | DRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 09/12/2025 | Controladoria-Geral da União | Fonte |
| CEIS | TGT CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 12/08/2026 | UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRO | Fonte |
| CEIS | INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO XINGO | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 18/07/2024 | 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária de Pernambuco / Varas / Juízo / 16ª VARA FEDERAL - CARUARU/PE | Fonte |
| CEIS | CLESIO MENES BERNARDES LTDA | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 22/04/2026 | Prefeitura Municipal de Linha Nova (RS) | Fonte |
| CEIS | IVO LEONARDO FERREIRA CAMINHAS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 19/12/2019 | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / 1º Grau - TJMG / BETIM / VARA EMPRESARIAL, DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, DE REGISTRO PÚBLICOS E DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE BETIM | Fonte |
| CEIS | LUIZ FERREIRA NUNES | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 10/11/2016 | Conselho da Justiça Federal / Tribunal Regional Federal da 2ª Região / 2º Grau - TRF2 / DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA | Fonte |
| CEIS | MARCO ANTONIO ZEPPINI | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 22/03/2017 | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / SAO PAULO / 01 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL | Fonte |
| CEIS | RENATA MONTEIRO TOSTA | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 17/04/2017 | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo / 1º Grau - TJES / VITORIA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - VITORIA | Fonte |
| CEIS | PAULO TOMEKICHI DE PEDER KIMURA | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 22/05/2026 | Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / GOIOERE / GOIOERÊ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO E | Fonte |
| CNEP | AR PAVIMENTACAO E SINALIZACAO LTDA | Suspensão/Interdição das atividades sem prazo determinado | 10/09/2026 | Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul / 1º Grau - TJMS / SIDROLANDIA / SIDROLANDIA - 2ª VARA | Fonte |
| CNEP | SUARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 18/11/2024 | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA | Fonte |
| CNEP | K J DE M ANDRADE LTDA | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 14/10/2025 | Prefeitura Municipal de Teixeira (PB) | Fonte |
| CNEP | COMERCIAL SANTOS SILVA DE TOCANTINS LTDA | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | 29/07/2025 | Prefeitura Municipal de Chiador (MG) | Fonte |
| CNEP | G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA | Publicação extraordinária da decisão condenatória | 03/07/2026 | Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S/A - AMAZUL | Fonte |
| CNEP | G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA | Multa | 03/07/2026 | Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S/A - AMAZUL | Fonte |
| CNEP | GERALDO A. DAS CHAGAS | Multa | 08/11/2019 | Prefeitura Municipal de Colatina (ES) | Fonte |
| CNEP | CONSORCIO VIADUTO EPIG | Multa | 15/04/2026 | Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal | Fonte |
| CNEP | M E OYAMADA - COMERCIAL | Publicação extraordinária da decisão condenatória | 13/01/2025 | Justiça do Estado do Paraná | Fonte |
| CNEP | SUPRA ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA | Publicação extraordinária da decisão condenatória | 13/01/2025 | Justiça do Estado do Paraná | Fonte |
| CNEP | MARIO WROBLESKI SZYCHTA | Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos | 27/01/2025 | Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LAPA / LAPA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL | Fonte |
| CNEP | TRANSLAINO TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA | Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos | 27/01/2025 | Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LAPA / LAPA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL | Fonte |
| CNEP | MARTA TEIXEIRA - LAPA | Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos | 27/01/2025 | Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LAPA / LAPA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL | Fonte |
| CNEP | COMPNET TECNOLOGIA LTDA | Multa | 30/10/2024 | Governo do Estado de Mato Grosso do Sul | Fonte |
| CNEP | JPM COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS LTDA | Multa | 13/05/2019 | Governo do Estado de Mato Grosso do Sul | Fonte |
| CEPIM | — | — | 28/09/2026 | — | Fonte |
| CEPIM | — | — | 28/09/2026 | — | Fonte |
| CEPIM | — | — | 28/09/2026 | — | Fonte |
| CEPIM | — | — | 28/09/2026 | — | Fonte |
| CEPIM | — | — | 28/09/2026 | — | Fonte |
| CEPIM | — | — | 28/09/2026 | — | Fonte |
| CEPIM | — | — | 28/09/2026 | — | Fonte |
| CEPIM | — | — | 28/09/2026 | — | Fonte |
| CEPIM | — | — | 28/09/2026 | — | Fonte |
| CEPIM | — | — | 28/09/2026 | — | Fonte |
| CEPIM | — | — | 28/09/2026 | — | Fonte |
| CEPIM | — | — | 28/09/2026 | — | Fonte |
| CEPIM | — | — | 28/09/2026 | — | Fonte |
| CEPIM | — | — | 28/09/2026 | — | Fonte |
| CEPIM | — | — | 28/09/2026 | — | Fonte |
Documentos e Relatórios Fiscais Oficiais (SICONFI) — RREO, RGF e DCA (Últimos 5 Anos)
Arquivos originais e relatórios declarados pelo município e homologados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Nenhum arquivo ou relatório oficial sincronizado ainda.
Fontes: SICONFI/Tesouro Nacional, IBGE, Portal da Transparência (CGU), TransfereGov e PNCP — todas via API oficial. Dados atualizados periodicamente, não em tempo real; consulte a data de cada sincronização na tela administrativa. Educação (SIOPE) e Saúde (SIOPS) não têm API pública própria, por isso os valores acima usam a mesma declaração fiscal oficial do SICONFI.
Lei de Acesso à Informação Lei 12.527/2011 — LAI "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas." — Art. 8º O município publica proativamente as informações exigidas pela LAI neste Portal da Transparência, com atualização contínua e formatos abertos de dados. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art8 Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000 — LRF "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal." — Art. 48 As informações de receita, despesa e execução orçamentária são publicadas em conformidade com os prazos e formatos estabelecidos pela LRF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm#art48 Nova Lei de Licitações e Contratos Lei 14.133/2021 — NLLC "Os atos convocatórios, os contratos, os termos aditivos e os instrumentos congêneres, relativos a licitações e contratos, serão divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial." — Art. 174 Licitações, contratos e atas de registro de preços são publicados neste portal e no PNCP, conforme as exigências da Nova Lei de Licitações. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art174 Proteção do Usuário dos Serviços Públicos Lei 13.460/2017 "Os usuários de serviços públicos têm direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: participação, proteção, acesso e qualidade." — Art. 7º Os canais de atendimento ao cidadão seguem os padrões de qualidade e prazos definidos pela Lei de Proteção ao Usuário dos Serviços Públicos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm#art7 Financiamento das Ações de Saúde LC 141/2012 "Os entes da Federação publicarão até o dia 30 de março de cada ano, em meio eletrônico de acesso público, relatório com a descrição das atividades desenvolvidas na área de saúde no exercício anterior." — Art. 39 Os dados de saúde pública, repasses e indicadores são disponibilizados neste portal em cumprimento à LC 141/2012 e à Lei de Acesso à Informação. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm#art39 FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Lei 14.113/2020 "Os estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizarão ao público, por meio de sítio eletrônico oficial, informações referentes aos recursos do Fundeb recebidos e aplicados, à remuneração dos profissionais da educação básica e ao cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação." — Art. 44 As informações sobre o FUNDEB, merenda escolar e indicadores educacionais são publicadas conforme exigido pela lei de regulamentação do fundo. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm#art44