LAI (Lei 12.527/2011) · LC 101/2000, art. 48 · matriz ATRICON/PNTP
Selo de Transparência ATRICON/PNTP
Autoavaliação de transparência calculada automaticamente contra os próprios dados e páginas do portal, pela matriz nacional ATRICON/PNTP.
Autoavaliação PNTP
Sem Selo
7 critério(s) essencial(is) pendente(s) — bloqueia o selo
23%
índice ponderado
◈ Prata 50%
◆ Ouro 75%
◇ Diamante 90%
Autoavaliação interna do Legado OS, calculada por varredura automática contra os próprios dados e páginas públicas do portal — não é a certificação oficial da ATRICON, que é emitida pelo Tribunal de Contas via sistema Avalia. Base legal: LAI (Lei 12.527/2011); LC 101/2000, art. 48; matriz ATRICON/PNTP.
Critérios essenciais pendentes
Enquanto houver critério essencial não atendido, nenhum selo (Prata/Ouro/Diamante) é concedido, independente do índice.
- D3 — Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?
- D3 — Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie, desdobramento)?
- D4 — Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas?
- D4 — Divulga as despesas por classificação orçamentária?
- D4 — Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o valor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa?
- D11 — Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?
- D11 — Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?
Data do registro mais recente publicado, comparada ao prazo de atualização adotado para cada critério, e a tendência nas últimas avaliações automáticas.
| Critério | Situação | Atualidade | Tendência |
|---|---|---|---|
| 2.6 — Divulga os atos normativos próprios? | Parcial | Atualizado em 10/07 (há 82 dias) — fora do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 3.1 — Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização? | Parcial | Atualizado em 18/09 (há 11 dias) — dentro do prazo (máx. 60 dias) | Tendência: estável (5 avaliações: Parcial › Parcial › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 27/09/2026. |
| 3.2 — Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie, desdobram… | Parcial | Atualizado em 18/09 (há 11 dias) — dentro do prazo (máx. 60 dias) | Tendência: estável (5 avaliações: Parcial › Parcial › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 27/09/2026. |
| 3.3 — Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o … | Parcial | Atualizado em 14/09 (há 15 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 4.1 — Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas? | Parcial | Atualizado em 20/08 (há 41 dias) — dentro do prazo (máx. 60 dias) | Tendência: estável (5 avaliações: Parcial › Parcial › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 27/09/2026. |
| 4.2 — Divulga as despesas por classificação orçamentária? | Parcial | Atualizado em 20/08 (há 41 dias) — dentro do prazo (máx. 60 dias) | Tendência: estável (5 avaliações: Parcial › Parcial › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 27/09/2026. |
| 4.3 — Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o valor, o bem for… | Parcial | Atualizado em 20/08 (há 41 dias) — dentro do prazo (máx. 60 dias) | Tendência: estável (5 avaliações: Parcial › Parcial › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 27/09/2026. |
| 5.1 — Divulga as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, … | Parcial | Atualizado em 24/09 (há 6 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 5.2 — Divulga as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no m… | Parcial | Atualizado em 24/09 (há 6 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 5.3 — Divulga os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, … | Parcial | Atualizado em 24/09 (há 6 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 6.1 — Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas … | Parcial | Atualizado em 02/01/2025 (há 636 dias) — dentro do prazo (máx. 3650 dias) | Tendência: estável (5 avaliações: Parcial › Parcial › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 27/09/2026. |
| 6.2 — Divulga a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro? | Parcial | Atualizado em 18/09 (há 12 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 6.3 — Divulga a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções? | Parcial | Atualizado em 18/09 (há 12 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 6.4 — Divulga a lista de seus estagiários, contendo o nome dos estudantes; a data de contratação e a data de términ… | Não atendido | Sem registros na tabela de referência (máx. 45 dias). | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 6.5 — Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a … | Não atendido | Sem registros na tabela de referência (máx. 45 dias). | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 6.6 — Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento… | Parcial | Atualizado em 14/09 (há 15 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 6.7 — Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, cont… | Parcial | Atualizado em 21/09 (há 8 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 7.1 — Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas p… | Parcial | Atualizado em 15/09 (há 15 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 7.2 — Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do paí… | Parcial | Atualizado em 01/08 (há 60 dias) — dentro do prazo (máx. 180 dias) | Tendência: estável (5 avaliações: Parcial › Parcial › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 27/09/2026. |
| 8.1 — Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatór… | Parcial | Atualizado em 05/09 (há 25 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 8.2 — Divulga a íntegra dos editais de licitação? | Parcial | Atualizado em 05/09 (há 25 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 8.3 — Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações? | Parcial | Atualizado em 05/09 (há 25 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 8.4 — Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação? | Parcial | Atualizado em 05/09 (há 25 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 8.5 — Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP? | Não atendido | Atualizado em 14/08 (há 47 dias) — fora do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Não atendido). Não atendido desde 30/09/2026. |
| 8.6 — Divulga o plano de contratações anual? | Parcial | Atualizado em 14/09 (há 15 dias) — dentro do prazo (máx. 400 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 8.7 — Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão? | Não atendido | Sem registros na tabela de referência (máx. 45 dias). | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 9.1 — Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mín… | Não atendido | Sem registros na tabela de referência (máx. 45 dias). | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 9.2 — Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos? | Não atendido | Sem registros na tabela de referência (máx. 45 dias). | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 9.3 — Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado? | Não atendido | Sem registros na tabela de referência (máx. 45 dias). | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 9.4 — Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alter… | Não atendido | Atualizado em 15/05 (há 138 dias) — fora do prazo (máx. 7 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 10.1 — Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da … | Parcial | Atualizado em 14/09 (há 15 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 10.2 — Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados? | Não atendido | Sem registros na tabela de referência (máx. 45 dias). | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 10.4 — Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto d… | Não atendido | Sem registros na tabela de referência (máx. 45 dias). | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 11.1 — Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)? | Não atendido | Sem registros na tabela de referência (máx. 400 dias). | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 11.2 — Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades? | Não atendido | Sem registros na tabela de referência (máx. 400 dias). | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 11.3 — Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas? | Parcial | Atualizado em 30/09 (hoje) — dentro do prazo (máx. 400 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 11.4 — Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo? | Parcial | Atualizado em 15/01 (há 258 dias) — dentro do prazo (máx. 400 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 11.5 — Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)? | Não atendido | Sem registros na tabela de referência (máx. 150 dias). | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 11.6 — Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)? | Parcial | Atualizado em 18/09 (há 12 dias) — dentro do prazo (máx. 75 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 12.7 — Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferi… | Parcial | Atualizado em 15/09 (há 15 dias) — dentro do prazo (máx. 400 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 12.8 — Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual … | Não atendido | Sem registros na tabela de referência (máx. 45 dias). | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 12.9 — Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses? | Parcial | Atualizado em 15/09 (há 15 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 15.4 — Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina… | Não atendido | Atualizado em 27/09 (há 3 dias) — dentro do prazo (máx. 400 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 16.2 — Divulga os valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fis… | Parcial | Atualizado em 14/09 (há 15 dias) — dentro do prazo (máx. 400 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 16.3 — Identifica os beneficiários das desonerações tributárias (benefícios ou incentivos fiscais)? Fundamentação: A… | Parcial | Atualizado em 14/09 (há 15 dias) — dentro do prazo (máx. 400 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 16.4 — Divulga informações sobre projetos de incentivo à cultura (incluindo esportivos), identificando os projetos a… | Parcial | Atualizado em 14/09 (há 15 dias) — dentro do prazo (máx. 400 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 17.1 — Identifica as emendas parlamentares federais recebidas, contendo informações sobre a origem, a forma de repas… | Parcial | Atualizado em 14/09 (há 15 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 17.2 — Identifica as emendas parlamentares estaduais e municipais, contendo informações sobre a origem, a forma de r… | Parcial | Atualizado em 14/09 (há 15 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 17.3 — Demonstra a execução orçamentária e financeira oriunda das emendas parlamentares recebidas e próprias? | Não atendido | Atualizado em 14/09 (há 15 dias) — fora do prazo (máx. 7 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 18.2 — Divulga informações relacionadas aos serviços de saúde, indicando os horários, os profissionais prestadores d… | Parcial | Atualizado em 14/09 (há 15 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 18.4 — Divulga lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos, incluind… | Não atendido | Atualizado em 13/06/2025 (há 474 dias) — fora do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 18.5 — Divulga os estoques de medicamentos das farmácias públicas? | Não atendido | Atualizado em 13/06/2025 (há 474 dias) — fora do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 19.1 — Divulga o plano de educação e o respectivo relatório de resultados? | Não atendido | Atualizado em 01/08 (há 60 dias) — fora do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Não atendido). Não atendido desde 28/09/2026. |
| 19.2 — Divulga a lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas? | Parcial | Atualizado em 14/09 (há 15 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 20.10 — Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indeni… | Parcial | Atualizado em 30/09 (hoje) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Parcial). Parcial desde 30/09/2026. |
| 20.11 — Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares? | Parcial | Atualizado em 30/09 (hoje) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Não atendido › Não atendido › Parcial). Parcial desde 30/09/2026. |
| 20.2 — Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos? | Parcial | Atualizado em 10/07 (há 82 dias) — fora do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 20.3 — Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, doc… | Parcial | Atualizado em 29/09 (há 1 dia) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 20.4 — Divulga a pauta das sessões do Plenário? | Parcial | Atualizado em 29/09 (há 1 dia) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 20.5 — Divulga a pauta das Comissões? | Parcial | Atualizado em 15/09 (há 14 dias) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 20.6 — Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão? | Parcial | Atualizado em 29/09 (há 1 dia) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 20.7 — Divulga lista sobre as votações nominais? | Parcial | Atualizado em 29/09 (há 1 dia) — dentro do prazo (máx. 45 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
| 20.8 — Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resu… | Parcial | Atualizado em 15/01 (há 258 dias) — dentro do prazo (máx. 400 dias) | Tendência: melhorou (5 avaliações: Não mapeado › Não mapeado › Parcial › Parcial › Parcial). Parcial desde 28/09/2026. |
Dados atualizados em 30/09/2026 às 12:18. Data da última rodada de verificação automática.