Lei 13.709/2018 (LGPD) — art. 41
Encarregado de Dados (DPO)
Exibe publicamente o contato do encarregado de dados (nome, cargo, e-mail e telefone) cadastrado pelo município, canal entre titular, órgão e ANPD.
Ana Paula Ribeiro (fictícia)
Encarregada de Proteção de Dados (DPO)
(11) 4000-0100
O encarregado é o canal de contato entre o titular de dados, o município e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para exercer seus direitos (acesso, correção, eliminação, portabilidade), use o Canal do Titular de Dados.