Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Lei - Câmara nº 23 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
PROJETO DE LEI - DISPOE SOBRE A VEDAÇÃO DA PRATICA DE ASSEDIO MORAL NO AMBITO DA ADMISNITRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE MENDES E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Autor(es):
Fabinho Bombeiro
Situação: Encerrada
Resultado: Sancionada / promulgada
Apresentação: 08/06/2026
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 27/07/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG | Lei Promulgada pela Câmara Lei Municipal promulgada, encaminho para publicação e arquivamento. |
| 27/07/2026 | Executivo Municipal - PREF → Gabinete Presidência - GPRES | Lei Promulgada pela Câmara Lei para assinatura do presidente. |
| 02/07/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Executivo Municipal - PREF | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação. |
| 02/07/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Gabinete Presidência - GPRES | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de Lei para sanção do Executivo Municipal e posterior publicação |
| 26/06/2026 | Plenário - PLEN → Diretoria Legislativa - DLEG | Proposição aprovada Projeto de lei aprovado para confecção de autógrafo e envio a Prefeitura |
| 24/06/2026 | Plenário - PLEN → Plenário - PLEN | Matéria inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação aprovada em primeira discussão, segue para segunda discussão e votação |
| 23/06/2026 | Plenário - PLEN → Plenário - PLEN | Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação Matéria com parecer favorável da Comissão para primeira discussão e votação na ordem do dia |
| 23/06/2026 | COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL → Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão Análise com parecer favorável, para análise e deliberação. |
| 10/06/2026 | Plenário - PLEN → COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Aguardando emissão de parecer da comissão Matéria lida em plenário e enviada a Comissão para análise e parecer |
| 09/06/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Plenário - PLEN | Leitura em Plenário Matéria para leitura no expediente do dia. |
| 08/06/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG | Leitura em Plenário Colocar na pauta da sessão para leitura em plenário. |
| 08/06/2026 | Fabinho Bombeiro → Gabinete Presidência - GPRES | Análise preliminar PROJETO DE LEI ENVIADO AO PRESIDENTE PARA POSTERIOR INCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO. |
| Sessão | Data | Fase / ação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 25/06/2026 | Ordem do dia | Aprovada por Maioria absoluta |
| 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 09/06/2026 | Leitura em Plenário | — |