Regimento Interno da Câmara Municipal

Projeto de Lei - Executivo nº 57 de 2026

Matéria do SAPL da câmara

Ementa

Disciplina a participação do Município de Mendes/RJ no Consórcio Multifinalitário dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - COMRIO, e dá outras providências.

Autor(es): —

Situação: Encerrada

Resultado: Sancionada / promulgada

Apresentação: 19/06/2026

Indexação: Consórcio Público COMRIO Cooperação Intermunicipal Gestão Compartilhada Administração Pública

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Data	De → Para	Situação / ação
20/07/2026	— → —	Matéria arquivada Lei Municipal arquivada.
07/07/2026	— → —	Lei Sancionada e Publicada
07/07/2026	— → —	Lei Sancionada e Publicada Lei Municipal sancionada, encaminho para arquivar.
24/06/2026	— → —	Proposição aprovada Matéria aprovada para confecção de autógrafo e envio a Prefeitura
24/06/2026	— → —	Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de Lei para sanção do Executivo e posterior publicação
24/06/2026	— → —	Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação.
23/06/2026	— → —	Aguardando emissão de parecer da comissão Matéria com requerimento de urgência para emissão de parecer da comissão
23/06/2026	— → —	Parecer favorável da comissão parecer favorável
23/06/2026	— → —	Matéria Inclusa Ordem do Dia - única votação Parecer favorável, matéria em regime de urgência especial
22/06/2026	— → —	Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial Matéria para leitura e deliberação em urgência especial.
19/06/2026	— → —	Análise preliminar
19/06/2026	— → —	Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial Colocar na pauta da sessão para leitura e deliberação em plenário.

Sessão	Data	Fase / ação	Resultado
30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura	23/06/2026	Ordem do dia	Aprovada por Unanimidade

Matéria	Anexação	Situação
Requerimento nº 21 de 2026	24/06/2026	Anexada

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