Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
Fica REPROVADO o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM nº 009/2026.
Autor(es): Mesa Diretora
Situação: Encerrada
Resultado: Vetada pelo Executivo
Apresentação: 30/06/2026
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 31/07/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG | Lei Promulgada pela Câmara Lei Municipal promulgada, encaminho para publicação e arquivamento. |
| 31/07/2026 | Executivo Municipal - PREF → Gabinete Presidência - GPRES | Lei Promulgada pela Câmara Lei promulgada pela câmara para assinatura |
| 28/07/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Executivo Municipal - PREF | veto total ou parcial rejeitado, voltando para o Executivo Veto total rejeitado com decreto legislativo publicado, voltando para o Executivo Municipal para sansão. |
| 28/07/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Gabinete Presidência - GPRES | veto total ou parcial rejeitado, voltando para o Executivo Veto total rejeitado com decreto legislativo publicado, voltando para o Executivo Municipal para sansão. |
| 01/07/2026 | Plenário - PLEN → Diretoria Legislativa - DLEG | Veto total ou parcial rejeitado com decreto para publicação Veto Total rejeitado acompanhado de decreto legislativo para publicação e posterior volta ao Executivo Municipal |