Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Lei - Executivo nº 52 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
Autor(es): —
Situação: Encerrada
Resultado: Sancionada / promulgada
Apresentação: 22/07/2026
Indexação: Crédito Adicional Especial Fundo Municipal de Saúde Excesso de Arrecadação Atenção Básica Bloco de Custeio da Saúde (BCASPS)
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 04/08/2026 | — → — | Matéria arquivada Lei Municipal arquivada. |
| 31/07/2026 | — → — | Lei Sancionada e Publicada Lei Municipal sancionada, encaminho para arquivar. |
| 30/07/2026 | — → — | Lei Sancionada e Publicada |
| 28/07/2026 | — → — | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de Lei para Sanção do Executivo Municipal e Publicação |
| 28/07/2026 | — → — | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação. |
| 27/07/2026 | — → — | Aguardando emissão de parecer da comissão matéria em regime de urgência especial para parecer |
| 27/07/2026 | — → — | Parecer favorável da comissão matéria com parecer favorável da CPLJRF e em regime de urgência especial para parecer |
| 27/07/2026 | — → — | Parecer favorável da comissão matéria com parecer conjunto favorável para inclusão na ordem do dia em única discussão e votação |
| 27/07/2026 | — → — | Matéria Inclusa Ordem do Dia - única votação Matéria com parecer conjunto favorável para deliberação na ordem do dia em única discussão e votação. |
| 27/07/2026 | — → — | Proposição aprovada Projeto de Lei aprovado para confecção de autógrafo e envio a Prefeitura |
| 24/07/2026 | — → — | Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial |
| 23/07/2026 | — → — | Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial Colocar na pauta da sessão para leitura e deliberação em plenário. |
| 22/07/2026 | — → — | Análise preliminar |
| Sessão | Data | Fase / ação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 10ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 27/07/2026 | Ordem do dia | Aprovada por Maioria absoluta |