Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Lei - Executivo nº 73 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): —
Situação: Encerrada
Resultado: Sancionada / promulgada
Apresentação: 31/07/2026
Indexação: REFIS Municipal Recuperação Fiscal Parcelamento de Débitos Dívida Ativa Regularização Tributária
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 11/09/2026 | — → — | Matéria arquivada Lei Municipal arquivada. |
| 25/08/2026 | — → — | Lei Sancionada e Publicada |
| 25/08/2026 | — → — | Lei Sancionada e Publicada Lei Municipal sancionada, encaminho para arquivar. |
| 13/08/2026 | — → — | Lei Sancionada e Publicada |
| 13/08/2026 | — → — | Lei Sancionada e Publicada Lei Municipal sancionada, encaminho para arquivar. |
| 13/08/2026 | — → — | Matéria arquivada Lei Municipal arquivada. |
| 12/08/2026 | — → — | Análise preliminar |
| 05/08/2026 | — → — | Proposição aprovada matéria aprovada para confecção de autógrafo e envio a Prefeitura |
| 05/08/2026 | — → — | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de Lei para sanção e publicação |
| 05/08/2026 | — → — | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação |
| 04/08/2026 | — → — | Aguardando emissão de parecer da comissão Matéria com requerimento aprovado para regime de urgência especial, encaminhada a comissão para emissão de parecer |
| 04/08/2026 | — → — | Parecer favorável da comissão Matéria em regime de urgência especial com parecer favorável da CLJRF enviada para comissão de finanças para emissão de parecer |
| 04/08/2026 | — → — | Parecer favorável da comissão Matéria com parecer conjunto favorável |
| 04/08/2026 | — → — | Matéria Inclusa Ordem do Dia - única votação Matéria inclusa na ordem do dia em regime de urgência especial em uma única votação |
| 03/08/2026 | — → — | Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial Matéria para leitura e deliberação em urgência especial. |
| 31/07/2026 | — → — | Análise preliminar |
| 31/07/2026 | — → — | Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial Colocar na pauta da sessão para leitura e deliberação em plenário. |
| Sessão | Data | Fase / ação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 04/08/2026 | Ordem do dia | Aprovada por Unanimidade |
| Matéria | Anexação | Situação |
|---|---|---|
| Requerimento nº 24 de 2026 | 05/08/2026 | Anexada |