Regimento Interno; art. 37 da CF (publicidade)
9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Sessão do SAPL da câmara
9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
| Nº | Fase | Matéria | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 | Ordem do dia | Projeto de Lei - Executivo nº 51 de 2026 | Aprovada por Maioria absoluta |