Regimento Interno da Câmara Municipal
Veto Total nº 1 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026. MUNICÍPIO DE MENDES/RJ. PROPOSTA DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, XI, CF/88). VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/1997). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENALIDADES DESSA NATUREZA. VÍCIO DE LEGALIDADE RECONHECIDO.
Autor(es): —
Situação: Encerrada
Resultado: Vetada pelo Executivo
Apresentação: 31/03/2026
Indexação: Veto Trânsito Inconstitucionalidade Competência Multa
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 06/05/2026 | — → — | Veto total ou parcial mantido com decreto para publicação Veto Total mantido para publicação |
| 06/05/2026 | — → — | Veto total ou parcial mantido com decreto para publicação matéria arquivada |
| 05/05/2026 | — → — | Veto incluso na ordem do dia acompanhado de Decreto Legislat Ante o exposto, esta Comissão opina pela manutenção do veto e encaminha a matéria ao plenário para apreciação e votação. |
| 01/04/2026 | — → — | Aguardando emissão de parecer da comissão Veto total do Executivo para análise e emissão de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 31/03/2026 | — → — | Análise preliminar |
| 31/03/2026 | — → — | Leitura em Plenário Colocar na pauta da sessão para leitura em plenário. |
| 31/03/2026 | — → — | Leitura em Plenário Matéria para leitura no expediente do dia. |
| Sessão | Data | Fase / ação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 05/05/2026 | Ordem do dia | Aprovada por Maioria absoluta |
| 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 31/03/2026 | Leitura em Plenário | — |
| Matéria | Anexação | Situação |
|---|---|---|
| Matéria #291 | 05/05/2026 | Anexada |