Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Lei - Executivo nº 53 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: Revoga os dispositivos da Lei Municipal n° 1.704 de 18 de dezembro de 2013, que institui o Conselho Municipal de Saúde de Mendes/RJ, e revoga em sua totalidade a Lei Municipal N° 1.221/2007, de 30 de Outubro de 2007 e Lei Municipal Nº 1239, de 07 de Dezembro de 2007 e dá outras as providências.
Autor(es): —
Situação: Encerrada
Resultado: Sancionada / promulgada
Apresentação: 16/06/2026
Indexação: Conselho Municipal de Saúde Sistema Único de Saúde (SUS) Controle Social Políticas Públicas de Saúde Participação Popular
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 20/07/2026 | — → — | Matéria arquivada Lei Municipal arquivada. |
| 14/07/2026 | — → — | Lei Sancionada e Publicada Lei Municipal sancionada, encaminho para arquivar. |
| 13/07/2026 | — → — | Lei Sancionada e Publicada |
| 24/06/2026 | — → — | Proposição aprovada Projeto de Lei aprovado para confecção de autógrafo e envio a Prefeitura |
| 24/06/2026 | — → — | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de Lei para sanção do Executivo e posterior publicação |
| 24/06/2026 | — → — | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação. |
| 23/06/2026 | — → — | Parecer favorável da comissão Análise com parecer favorável, para análise e deliberação. |
| 23/06/2026 | — → — | Matéria Inclusa Ordem do Dia - única votação Matéria com parecer favorável da Comissão e requerimento para votação em regime de urgência simples para única discussão na ordem do dia |
| 19/06/2026 | — → — | Aguardando emissão de parecer da comissão Matéria lida em plenário, aguardando parecer da comissão |
| 16/06/2026 | — → — | Análise preliminar |
| 16/06/2026 | — → — | Leitura em Plenário Colocar na pauta da sessão para leitura em plenário. |
| 16/06/2026 | — → — | Leitura em Plenário Matéria para leitura no expediente do dia. |
| Sessão | Data | Fase / ação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 18/06/2026 | Expediente | Matéria lida |
| 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 16/06/2026 | Leitura em Plenário | — |
| Matéria | Anexação | Situação |
|---|---|---|
| Requerimento nº 22 de 2026 | 24/06/2026 | Anexada |