Regimento Interno da Câmara Municipal

Projeto de Lei - Câmara nº 4 de 2026

Matéria do SAPL da câmara

Ementa

INSTITUIÇÃO A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO ANUAL DE TESTES DE ACUIDADE VISUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ.

Autor(es): Adriane Mazoni

Situação: Em tramitação

Resultado: Aprovada — enviada para sanção do Executivo

Apresentação: 10/03/2026

Indexação: TESTES ACUIDADE VISUAL CRIANÇAS ADOLESCENTES FUNDAMENTAL MÉDIO

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Data	De → Para	Situação / ação
17/04/2026	Gabinete Presidência - GPRES → Executivo Municipal - PREF	Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação.
17/04/2026	Diretoria Legislativa - DLEG → Gabinete Presidência - GPRES	Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de Lei para envio a Prefeitura
16/04/2026	Plenário - PLEN → Diretoria Legislativa - DLEG	Proposição aprovada Projeto de Lei aprovado em Plenário para envio de autógrafo a Prefeitura
10/04/2026	Plenário - PLEN → Plenário - PLEN	Matéria inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação Matéria aprovada em 1ª discussão e votação e disponível para deliberação em 2ª discussão e votação
09/04/2026	Plenário - PLEN → Plenário - PLEN	Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação Matéria com parecer favorável para deliberação em primeira discussão e votação.
09/04/2026	COFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO → Plenário - PLEN	Parecer favorável da comissão Análise com parecer favorável, para análise e deliberação.
09/04/2026	COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL → COFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO	Parecer favorável da comissão Encaminha-se o presente parecer para à COFO para análise e emissão do parecer.
18/03/2026	Plenário - PLEN → COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL	Aguardando emissão de parecer da comissão Matéria para emissão de parecer com o prazo de 10 dias a contar do recebimento de acordo com o Regimento Interno - Art. 71
16/03/2026	Diretoria Legislativa - DLEG → Plenário - PLEN	Leitura em Plenário Matéria para leitura no expediente do dia
11/03/2026	Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG	Leitura em Plenário Colocar na pauta da sessão para leitura em plenário.
10/03/2026	Adriane Mazoni → Gabinete Presidência - GPRES	Análise preliminar PROJETO DE LEI ENVIADO AO PRESIDENTE PARA POSTERIOR INCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO.

Sessão	Data	Fase / ação	Resultado
12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura	09/04/2026	Ordem do dia	Aprovada por Maioria absoluta
14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura	16/04/2026	Proposição aprovada	—

Matéria	Anexação	Situação
Matéria #256	06/05/2026	Anexada

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