Regimento Interno da Câmara Municipal
Veto Total nº 2 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
Veto Integral ao Projeto de Lei nº 04/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização anual de testes de acuidade visual na rede pública de ensino. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Violação ao Princípio da Separação de Poderes. Ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Orgânica Municipal.
Autor(es): —
Situação: Encerrada
Resultado: Vetada pelo Executivo
Apresentação: 04/05/2026
Indexação: Veto Integral Inconstitucionalidade Acuidade Visual Vício de Iniciativa Responsabilidade Fiscal
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 10/06/2026 | Plenário - PLEN → Diretoria Legislativa - DLEG | Veto total ou parcial mantido com decreto para publicação Veto total mantido acompanhado de Decreto Legislativo |
| 09/06/2026 | COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL → Plenário - PLEN | Veto incluso na ordem do dia acompanhado de Decreto Legislat Parecer favorável ao Veto Total para inclusão na ordem do dia |
| 06/05/2026 | Plenário - PLEN → COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Aguardando emissão de parecer da comissão Veto lido no expediente aguardando parecer da comissão de legislação para ser colocado em deliberação na ordem do dia. |
| 04/05/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Plenário - PLEN | Veto para leitura em sessão plenária Matéria para leitura no expediente do dia. |
| 04/05/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG | Leitura em Plenário Colocar na pauta da sessão para leitura em plenário. |
| 04/05/2026 | Executivo Municipal - PREF → Gabinete Presidência - GPRES | Análise preliminar |
| Sessão | Data | Fase / ação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 09/06/2026 | Ordem do dia | Aprovada por Maioria absoluta |
| 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 05/05/2026 | Expediente | Matéria lida |
| Matéria | Anexação | Situação |
|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026 | 09/06/2026 | Anexada |