Lei de Acesso à Informação — Lei 12.527/2011
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Prazo de resposta: até 20 dias corridos. Você não precisa justificar o motivo do pedido. Depois de enviar, você recebe um número de protocolo para acompanhar em Consultar protocolo.
Login não é exigido para pedir informação (art. 10, §1º da LAI). Se preferir acompanhar todos os seus pedidos automaticamente numa lista, você pode entrar pelo Portal do Cidadão antes de continuar.