TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 2596/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. PENSÃO MILITAR POR "MORTE FICTA". LEI 13.954/2019 E DECRETO 10.742/2021. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL À INSTITUIÇÃO DE PENSÃO DECORRENTE DE "MORTE FICTA" (POR EXPULSÃO DE MILITAR COM PERDA DE POSTO E PATENTE) ANTES DO RESPECTIVO ÓBITO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. RECOMENDAÇÃO AO MINISTÉRIO …

ACÓRDÃO 2602/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. SUPERFATURAMENTO EM OBRA DE REFORMA PREDIAL. CONDENAÇÃO EM DÉBITO SOLIDÁRIO E MULTA. COMPROVAÇÃO DE CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. CONHECIMENTO. NEGATIV…

ACÓRDÃO 2614/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA PÉ-DE-MEIA. ALEGAÇÃO DE MUNICÍPIOS COM NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUPERIOR AO DE ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE INSPEÇÃO COM OBJETO COINCIDENTE. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO 663/2026-TCU…

ACÓRDÃO 2595/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL EM PLATAFORMAS DOS ATIVOS MARLIM E ALBACORA. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA DOS GESTORES À LUZ DO ACÓRDÃO 1441/2016-PLENÁRIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFE…

ACÓRDÃO 2592/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ATOS DE PENSÃO MILITAR. REGISTRO DE QUATRO ATOS. INOBSERVÂNCIA EM UM ATO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 24, § 2º, DA EC 103/2019 NO BENEFÍCIO DO RGPS ACUMULADO. DIVERGÊNCIA ENTRE DELIBERAÇÕES ANTERIORES DO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA CONTROVÉRSIA CONFORME RITO PREVISTO NO ART. 91 DO REGIMENTO INTERN…

ACÓRDÃO 2594/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. REGRAS DE NEGÓCIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS MANTIDOS PELA UNIÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ACHADOS. AUSÊNCIA DE INTEROPERABILIDADE EFETIVA ENTRE OS DIVERSOS SISTEMAS EXAMINADOS. AUSÊNCIAS DE FUNCIONALIDADES NO SIOPE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO REGULAR …

ACÓRDÃO 2617/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO.

ACÓRDÃO 2618/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE COMANDOS SENSÍVEIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA TECNOLÓGICA (SISET), EM DESACORDO COM OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. VIABILIZAÇÃO DE ACESSO DE TERCEIROS A CONTAS DE POUPANÇA SOCIAL DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PR…

ACÓRDÃO 2612/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

DESESTATIZAÇÃO. IN TCU 81/2018. ARRENDAMENTO DE TERMINAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE GRANEIS LÍQUIDOS NO PORTO DE SANTOS - STS08. CONSIDERAR LEGAL, JUSTIFICADA E INSERIDA NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DO PODER CONCEDENTE A DECISÃO DE PROMOVER O ADENSAMENTO DA ÁREA STS08 AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO 06/2022. D…

ACÓRDÃO 2591/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTOS ANTIECONÔMICOS DE VERBAS DE CHUVAS NO CONTRATO 8500.0000072.10.2 DA RNEST. CITAÇÃO DA RESPONSÁVEL. ALEGAÇÕES DE DEFESA PARCIALMENTE ACOLHIDAS. PRELIMINARES DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO E LITISPENDÊNCIA ARBITRAL REJEITADAS. SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECONHECIDA. CONTAS I…

ACÓRDÃO 2615/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

REPRESENTAÇÃO. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. PREGÃO ELETRÔNICO 90008/2026. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS NA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. IND…

ACÓRDÃO 2606/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

REPRESENTAÇÃO. BLECAUTES RECORRENTES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONCESSIONÁRIA ENEL/SP. ELEVADOS PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES. QUEDA NA QUALIDADE DO SERVIÇO E DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO APÓS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS. PROXIMIDADE DO TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO (2…

ACÓRDÃO 2622/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE E DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS IDENTIFICADOS E DISPONÍVEIS EM CONTAS ESPECÍFICAS DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL PARA O PROCESSAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EVOLUÇÃO NORMATIVA…

ACÓRDÃO 2613/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). SUPOSTAS ILEGALIDADES QUANDO DA ADESÃO À ATA, AUSÊNCIA DE VANTAJOSIDADE, INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA DA SOLUÇÃO ADOTADA E RESTRIÇÃO DE ACESSO A DOCUMENTOS…

ACÓRDÃO 2605/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

CONSULTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 17 E 26 DA LEI 13.303/2016. INDICAÇÕES DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE DIREITO PRIVADO NAS QUAIS DETENHAM PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA, E O CONTROLE ESTEJA SOB TERCEIROS. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO C…

ACÓRDÃO 2623/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

MONITORAMENTO. RELATÓRIO DE AUDITORIA. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES CONTIDAS NOS ITENS 9.2 A 9.9 DO ACÓRDÃO 2649/2022-PLENÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DO ITEM 9.8. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS ITENS 9.7 E 9.9. ITEM 9.2 EM ATENDIMENTO. ITENS 9.3, 9.4, 9.5 E 9.6 EM IMPLEMENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CICLO. …

ACÓRDÃO 2601/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CONSTITUIÇÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS POR IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. QUESTÕES APONTADAS COMO OMITIDAS JÁ EXAMINADAS NA INSTRUÇÃO QUE FUNDAMENTOU O ACÓRDÃO EMBARGADO. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NA FASE PROCESSUAL ANTERIOR.…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 2584/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 2574/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

ACÓRDÃO 2599/2026 ATA 37/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 23/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO EMBARGADA. NOVO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO