TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 4826/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM ITENS NÃO PERMITIDOS OU INCOMPATÍVEIS COM O PLANO DE APLICAÇÃO APROVADO. CITAÇÃO DA EX-GESTORA E DA MUNICIPALIDADE. AUDIÊNCIA DA EX-GESTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA R…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4849/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4850/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4866/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4867/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4829/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4834/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 4811/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

APOSENTADORIA. SENTENÇA JUDICIAL RECONHECENDO A NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO (VB) DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUALIFICAÇÃO PAGOS COM BASE NO VB E NA GAJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ÓRGÃO DE ORIGEM ACOMPANHE A AÇÃO JUDICIAL.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4881/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4882/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4842/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4857/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4858/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4859/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4856/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4848/2026 ATA 32/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 22/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

ACÓRDÃO 2521/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 2520/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. FNDE. PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR). EXERCÍCIOS 2020-2022. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS RÍGIDOS INVIÁVEL NA PANDEMIA DA COVID-19. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LINDB. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 2527/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PNATE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONCEDENTE. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇ…

ACÓRDÃO 2525/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DOCUMENTOS FALSOS. BENEFICIÁRIO FICTÍCIO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NA ESFERA CRIMINAL SOBRE OS MESMOS FATOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGIDO PELA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO.