TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 2517/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

REPRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OS RECURSOS DA CONVERSÃO DE MULTAS NA MODALIDADE INDIRETA E DOS ACORDOS SUBSTITUTIVOS DE MULTA SEGUIR O RITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA UNIÃO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ASM EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIM…

ACÓRDÃO 2560/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJOVEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CITAÇÃO. GESTORES E ENTIDADE CONTRATADA. GESTOR FALECIDO E GESTOR QUE NÃO PARTICIPOU DOS ATOS. ARQUIVAMENTO. CONTAS IRREGULARES DOS DEMAIS. DÉBITO. MULTA.

ACÓRDÃO 2536/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

PEDIDO DE REEXAME EM AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE OFERTA DE ÁREAS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. INEFICIÊNCIA NOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL PRÉVIA. FALTA DE OPERACIONALIDADE DO MECANISMO DE AVALIAÇÕES AMBIENTAIS DE ÁREA SEDIMENTAR. DEMORA NA EMISSÃO DE MANIFESTAÇÕES C…

ACÓRDÃO 2552/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

REPRESENTAÇÃO. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 3ª REGIÃO FISCAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. ADOÇÃO DE ÍNDICE CONTÁBIL NÃO USUAL COMO CRITÉRIO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ATUAL. COMUNICAÇÕES.

ACÓRDÃO 2526/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSERÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS NOS SISTEMAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

ACÓRDÃO 2523/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO NA CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E AOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CON…

ACÓRDÃO 2557/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO, TENDO COMO OBJETO O CONJUNTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E INICIATIVAS DE INCLUSÃO DIGITAL NO BRASIL. CONHECIMENTO DAS ANÁLISES E DAS CONCLUSÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE CONTRIBUÍRAM NESTE TRABALHO. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 2522/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR DO SENADO FEDERAL. REQUERIMENTO DE AUDITORIA NO EDITAL MS/SGTES Nº 10/2025. TRANSFERÊNCIA DE MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL PARA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS. RISCO DE DESASSISTÊNCIA A…

ACÓRDÃO 2529/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

DENÚNCIA A RESPEITO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM CONVITE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). CIÊNCIA SOBRE FALHA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONTRATAÇÃO DIRETA COM BASE NO ARTIGO 28, §3ª, INCISO I, DA LEI 13.303/2016 (LE…

ACÓRDÃO 2528/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

MONITORAMENTO. SEGUNDO CICLO DE ACOMPANHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO ACÓRDÃO 2342/2023-TCU-PLENÁRIO. AUDITORIA INTEGRADA NO CADASTRO ÚNICO. MELHORA ESTATISTICAMENTE SIGNIFICATIVA DA QUALIDADE CADASTRAL. PERSISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS DE RENDA INFORMAL E DE COMPOSIÇÃO FAMILIAR EM PATAMAR RELEVANTE. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA…

ACÓRDÃO 2553/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

AUDITORIA OPERACIONAL. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. ANATEL. CUSTO BRASIL NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPACTOS NO AMBIENTE DE NEGÓCIOS DAS PRESTADORAS DE PEQUENO PORTE DE SERVIÇOS DE BANDA LARGA NO PAÍS. RECOMENDAÇÕES. MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 2554/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DA 1ª ETAPA DO AÇUDE NO SÍTIO LAJES. EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES À ETAPA 11 DO PLANO DE TRABALHO (REFLORESTAMENTO DE ÁREAS DE JAZIDAS). CITAÇÃO DO PREFEITO E DA EMPRESA CONTRATADA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. PERDA DO NEXO DE C…

ACÓRDÃO 2540/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2024. CONTRATOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, REGULARIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS PÚBLICAS DE PEQUENO PORTE - IP4, NA REGIÃO AMAZÔNICA. METODOLOGIA CONSTRUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. INADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ISSQN CONSTANTE NO BDI DOS CONTRATOS. DEFICIÊNCI…

ACÓRDÃO 2551/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

AUDITORIA OPERACIONAL COM ASPECTOS DE CONFORMIDADE. PETROBRAS. OPERAÇÕES DE TRADING DE PETRÓLEO E DERIVADOS NO MERCADO EXTERNO. GOVERNANÇA E CONTROLES INTERNOS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULAS DE AUDITORIA EM CONTRATOS COM ALTO RISCO DE INTEGRIDADE (GRI). FRAGILIDADES NA RASTREABILIDADE DO RACIONAL ECONÔMICO DAS NEG…

ACÓRDÃO 2535/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 2555/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AÇÕES DE DEFESA CIVIL EM ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRE. AUSÊNCIA PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DANO AO ERÁRIO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. NOVOS DOCUMENTOS. COM…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 2468/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 2471/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO 2524/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COM O INSTITUIDOR. AÇÃO PENAL SOBRE OS MESMOS FATOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGIDO PELA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. INABILITAÇÃO.

ACÓRDÃO 2511/2026 ATA 36/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 16/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. HABILITAÇÃO E CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIDOR. DANO AO ERÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE FATOS, OBJETO E DÉBITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E SEGURANÇA …