TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 5037/2026 ATA 31/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 15/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DE "QUINTOS" E "OPÇÃO". NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4749/2026 ATA 31/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 15/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 5032/2026 ATA 31/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 15/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4758/2026 ATA 31/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 15/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 5024/2026 ATA 31/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 15/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FNAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE ÀS CONTAS PRESTADAS, REQUERIDA PELO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESPÓLIO DO EX-PREFEITO FALECIDO E DA EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL. REVELIA DA EX-SECRETÁRIA. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFI…

ACÓRDÃO 5039/2026 ATA 31/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 15/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. PAGAMENTO CUMULATIVO DE "QUINTOS" E "OPÇÃO". VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TCU. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A ILEGALIDADE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5084/2026 ATA 31/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 15/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO 4742/2026 ATA 31/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 15/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO AMPARADA JUDICIALMENTE, SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO CUMULADO COM QUINTOS, IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE AS RUBRICAS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.

ACÓRDÃO 4743/2026 ATA 31/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 15/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

APOSENTADORIA. PERCENTUAL DO ART. 26, § 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 ABAIXO DO DEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.

ACÓRDÃO 4746/2026 ATA 31/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 15/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA LEGAL PARA AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DESASTRES NATURAIS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE…

ACÓRDÃO 4733/2026 ATA 31/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 15/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

PENSÃO MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, COM A CONCESSÃO DE NOVO GRAU HIERÁRQUICO ACIMA DO QUE POSSUÍA NA REFORMA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 616/1949. PROVIMENTO.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5083/2026 ATA 31/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 15/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO 5021/2026 ATA 31/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 15/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

PESSOAL. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU ANTERIORMENTE A 2003 E QUE NÃO FEZ A OPÇÃO A QUE SE REFERE O § 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DEFERIDO COM BASE NA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ.…

ACÓRDÃO 4740/2026 ATA 31/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 15/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NOVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. COMUNICAÇÃO.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5082/2026 ATA 31/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 15/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5058/2026 ATA 31/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 15/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO 4736/2026 ATA 31/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 15/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAR A FILIAÇÃO POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4759/2026 ATA 31/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 15/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 5030/2026 ATA 31/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 15/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. INSS. RUBRICA "PCCS". VANTAGEM DIFERENÇA INDIVIDUAL ESTABELECIDA PELA LEI 12.998/2014. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.355/2006 QUANTO À ABSORÇÃO DA RUBRICA. IDENTIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE, NA HIPÓTESE, DADO TRATAR-SE DE EX-INTEGRANTE DA CARREIRA DE SEGURO SOCIAL, O TEMA DE…

ACÓRDÃO 5033/2026 ATA 31/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 15/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.624/1998, SUPOSTAMENTE AO AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INTERESSADO SEJA BENEFICIÁRIO DA AÇÃO …