TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 4883/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: ODAIR CUNHA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. CITAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE UM RESPONSÁVEL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À OUTRA RESPONSÁVEL.

ACÓRDÃO 4890/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELAS DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.624/1998, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE CONTEM COM O AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE APLICAR-SE, À PARCELA DE "QUINTOS/…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4959/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4961/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4962/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4963/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5006/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO 4874/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. PARCELA NÃO PROTEGIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE ABSORÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXIST…

ACÓRDÃO 4909/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS PELO INSTITUIDOR POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 4886/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PENSÃO MILITAR. REGISTRO DO ATO, COM DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE DO POSTO DE REFERÊNCIA DOS PROVENTOS. PEDIDO DE REEXAME. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NO POSTO SUPERIOR. ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR REGISTRADO PELO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS COM A ESTRUTURA DE PROVENTOS IMP…

ACÓRDÃO 4889/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELAS DE "QUINTOS/DÉCIMOS", SENDO UMA PARTE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E A OUTRA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.624/1998, SUPOSTAMENTE AO AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4976/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4958/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4960/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO 4904/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. NÃO ABSORÇÃO DA RUBRICA REFERENTE AO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC), INSTITUÍDO PELA LEI 11.091/2005, COM REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E NO ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ). NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORI…

ACÓRDÃO 4892/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 SEM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE SOMENTE PROTEGE OS SUBSTITUÍDOS ARROLADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PARCELA COMPENSATÓRIA E ABSORÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 4891/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: AUGUSTO SHERMAN

APOSENTADORIA. PARCELA COMPLEMENTAR AO VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELO ART. 15 DA LEI 11.091/2005. VANTAGEM NÃO ABSORVIDA POR OCASIÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA OU DA TABELA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS INDEVIDOS DESSA PARCELA NA BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DESSA PARCELA NA …

ACÓRDÃO 4897/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. CINCO ATOS INICIAIS DE CONCESSÃO. UM ATO COM ACUMULAÇÃO DE PENSÃO CIVIL COM BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 24 DA EC 103/2019. PENSÃO CUJA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA DEPENDE DA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 24 DA EC 103/2019. CIÊNCIA AO INSS PARA AVALIAÇÃO DA INCIDÊNCI…

ACÓRDÃO 4898/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. EC 103/2019. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE PEQUENA EXPRESSÃO ENTRE O VALOR PAGO E O APURADO POR ESTA CORTE. INCONSISTÊNCIA NA BASE CONTRIBUTIVA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA RECÁLCULO DOS PROVENTOS E EMISSÃO DE NOVO ATO. DIS…

ACÓRDÃO 4870/2026 ATA 30/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 08/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO JÁ APRECIADOS E REJEITADOS EM EMBARGOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. CARÁTER DE INCONFORMISMO RECURSAL E INTUITO PROTELATÓRIO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ALERTA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA.