TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 2666/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SERPROS. APURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE INVESTIMENTOS EM DEBÊNTURES DO GRUPO BRASIL FOODSERVICE GROUP S.A. - BFG. IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO E GESTÃO DOS INVESTIMENTOS. CITAÇÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM RESPONSÁVEL. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇ…

ACÓRDÃO 2638/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

REPRESENTAÇÃO DE LICITANTE. SERPRO. CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DE PROGRAMAÇÃO LOW CODE. INDÍCIOS DE NÃO ATENDIMENTO, PELA LICITANTE VENCEDORA, DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ITENS DA LICITAÇÃO COTADOS EM BASES TEMPORAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO. CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA SUSPENDE…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 2698/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: JORGE OLIVEIRA

ACÓRDÃO 2656/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE KITS DE UTENSÍLIO PARA MERENDA ESCOLAR. ESTABELECIMENTO DE EXIGÊNCIAS RESTRITIVAS, DESPROVIDAS DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA. TRATAMENTO ASSIMÉTRICO ENTRE AS LICITANTES. FAVORECIMENTO DA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA, COM POSSÍVEL DIRECIONAMENTO DO CERTAME EM…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 2703/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 2704/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

ACÓRDÃO 2624/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: VITAL DO RÊGO

REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ASSOCIATIVO. REFERENDO.

ACÓRDÃO 2657/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: AUGUSTO NARDES

REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 90238/2026. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS MARGINAIS NA RODOVIA BR-364/RO (MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO/RO). SOBREPOSIÇÃO INTEGRAL DE OBJETO COM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA. VEDAÇÃO PERENTÓRIA À APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM TRECHOS D…

ACÓRDÃO 2629/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. SUCESSIVAS DESCLASSIFICAÇÕES DE PROPOSTAS. INDÍCIOS DE CRITÉRIO RESTRITIVO DE AFERIÇÃO DA EXEQUIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA…

ACÓRDÃO 2625/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

Relator: VITAL DO RÊGO

SELEÇÃO PRELIMINAR DE OBRAS PÚBLICAS A SEREM FISCALIZADAS NO ÂMBITO DO FISCOBRAS 2027. APROVAÇÃO.

ACÓRDÃO 4899/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE CONVERSÃO DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. TERMO DE COLABORAÇÃO PARA AÇÕES DE SAÚDE AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS E CITAÇÕES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS E DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARS COM RESSALVA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DAS EMPRESAS. RETO…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5264/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5191/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO 4912/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. CAMPANHA PROMOCIONAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CUTIAS/AP. EXECUÇÃO FÍSICA PARCIALMENTE COMPROVADA. COMPROVAÇÃO APENAS PARCIAL DA EXECUÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.

ACÓRDÃO 4894/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: ANTONIO ANASTASIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (RJ). OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA URBANA. FALHAS NA EXECUÇÃO DO OBJETO. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 4901/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

APOSENTADORIA. QUINTOS JUDICIAIS. PORTARIA MEC 474/1987. VALOR SUPERIOR AO ADMITIDO NA JURISPRUDÊNCIA. CUMULATIVIDADE DAS PARCELAS QUINTOS E OPÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 193, §2º, DA LEI 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE RECEBIMENTO DE UMA DAS VANTAGENS. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 4900/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM A FUNASA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO PREVISTOS NO PLANO DE TRABALHO, MAS NECESSÁRIOS À FUNCIONALIDADE DOS SISTEMAS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO DO…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5260/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5263/2026 ATA 33/2026 - PRIMEIRA CÂMARA — Primeira Câmara — 29/09/2026

Relator: WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO 4905/2026 ATA 33/2026 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 29/09/2026

Relator: JHONATAN DE JESUS

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. NÃO PERMISSÃO, EM FACE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DE PAGAMENTO DE QUINTOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PARTE. LEI 14.687/2023. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS …