TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 4954/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) PREVISTA NO ART. 15 DA LEI 11.091/2005. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DE PARCELA NA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO.

ACÓRDÃO 4962/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ATOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS NO TCU. RECONHECIMENTO DO REGISTRO TÁCITO.

ACÓRDÃO 4955/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO INTEGRAL DA GDASS, AINDA QUE O INSTITUIDOR TENHA SE APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO.

ACÓRDÃO 4953/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS A TÍTULO DE PERÍODO RESIDUAL, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5025/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO 4951/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DECORRENTE DE PLANOS ECONÔMICOS. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.

ACÓRDÃO 4943/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. PERÍODOS CONTRIBUTIVOS DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO INCLUÍDOS PARA CÁLCULO DA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. INCLUSÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE NOVEMBRO, COM AUMENTO ARTIFICIAL DA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENS…

ACÓRDÃO 4958/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUBSUNÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO ÂMBITO DO RE 638.115/CE (REPERCUSSÃO GERAL). IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO EM FACE DA EXISTÊNC…

ACÓRDÃO 4980/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

PENSÃO MILITAR. COMANDO DO EXÉRCITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) CONCEDIDO EM PERCENTUAL ACIMA DO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 8.237/1991. PARCELA QUE JÁ INTEGRAVA OS PROVENTOS DA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO 1.724/2025-PLENÁRIO. ATO LEGAL. REGISTRO.

ACÓRDÃO 4960/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS E OPÇÃO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. DECURSO DE QUASE 30 (TRINTA) ANOS DESDE A APOSENTADORIA. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ.

ACÓRDÃO 4959/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUBSUNÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO ÂMBITO DO RE 638.115/CE (REPERCUSSÃO GERAL). IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO EM FACE DA EXISTÊNC…

ACÓRDÃO 4952/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CARGO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 4963/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO ALCANÇOU A INTERESSADA. SUBSUNÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO ÂMBITO DO RE 638.115/CE (REPERCUSSÃO GERAL). PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃ…

ACÓRDÃO 4946/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998, SEM COMPROVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO DE QUINTOS POR FUNÇÃO DIFERENTE DA EFETIVAMENTE EXERCIDA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

ACÓRDÃO 4971/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

APOSENTADORIA. PAGAMENTO CONCOMITANTE DE "QUINTOS/DÉCIMOS" COM "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE UMA DAS DUAS VANTAGENS. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4990/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO 4947/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

PENSÃO MILITAR. CÁLCULO INCORRETO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR IRRISÓRIO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DOS VALORES IRREGULARES.

ACÓRDÃO 4983/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE POÇO DANTAS/PB. CONVÊNIO. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DOS GESTORES. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. APROVAÇÃO DA MAIOR PARTE DAS DESPESAS. MODICIDADE DO DÉBITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. ACOLHIMENTO DA…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4995/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 4989/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AUGUSTO NARDES