TCU — Busca de Jurisprudência

ACÓRDÃO 4988/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

REFORMA. COMANDO DA AERONÁUTICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PAGAMENTO EM PERCENTUAL ACIMA DO DEVIDO. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. ECONOMIA PROCESSUAL. ATO LEGAL. REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.

ACÓRDÃO 4975/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

PENSÃO CIVIL. STM. PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO" CUMULATIVAMENTE COM QUINTOS/DÉCIMOS DE FC, EM DESACORDO COM A VEDAÇÃO DO §2º DO ART. 193 DA LEI 8112/90. ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR REGISTRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, PORÉM SEM A ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS IDENTIFICADA NO ATO PENSIONAL. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONC…

ACÓRDÃO 4969/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: ANTONIO ANASTASIA

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE A PLANO ECONÔMICO NÃO ABSORVIDA POR REAJUSTES SALARIAIS. ATO HÁ MAIS DE CINCO ANOS NO TCU. RECONHECIMENTO DO REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. RUBRICA AMPARADA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 7º, II, RESOLUÇÃO TCU 353/2023. ILEGALIDADE DO ATO. …

ACÓRDÃO 4948/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

REFORMA. CÁLCULO INCORRETO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR IRRISÓRIO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DOS VALORES IRREGULARES.

ACÓRDÃO 4944/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO PELO MUNICÍPIO DO SALDO DE RECURSOS EXISTENTES NO FINAL DO EXERCÍCIO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO. REVELIA DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGUL…

ACÓRDÃO 4949/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

REFORMA. CÁLCULO INCORRETO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR IRRISÓRIO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DOS VALORES IRREGULARES.

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5024/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5027/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5010/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO 4977/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: MARCOS BEMQUERER

PESSOAL. APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SERVIDORA INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO EFETIVO ANTERIORMENTE A 31/12/2003, NÃO OPTANTE PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, …

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5053/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: MARCOS BEMQUERER

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5054/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: MARCOS BEMQUERER

ACÓRDÃO 4982/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: JORGE OLIVEIRA

PENSÃO CIVIL. FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" CUMULADA COM "QUINTOS" DE FUNÇÃO COMISSIONADA E EM DESACORDO COM OS PRAZOS FIXADOS NO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR CONSIDERADO LEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. SUPERVENIENTE JURISPRUDÊNCIA DO STF. ALTERAÇÃO JURISPRUDENC…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5002/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5011/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5012/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5063/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: MARCOS BEMQUERER

ACÓRDÃO 4942/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MIDR. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS AUDIÊNCIA DO TCU. DÉBITO AFASTADO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DO PREFEITO GESTOR. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. CONTAS IRREGULARES DO PREFEITO SUCESSOR. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇ…

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5003/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5055/2025 ATA 28/2025 - SEGUNDA CÂMARA — Segunda Câmara — 12/08/2025

Relator: MARCOS BEMQUERER