- Unidade responsável
- Secretaria Municipal de Fazenda
- Documentos e requisitos
- CCMEI (Certificado do MEI)
Comprovante de endereço do estabelecimento
Documento de identificação do titular - Principais etapas
- Abertura do requerimento
Análise de conformidade com o uso do solo
Emissão do alvará - Canais
- Presencial, Digital
- Solicitação pelo portal
- Sim, sem login
- Forma de prestação
- Requerimento presencial ou digital, com análise pela Fazenda.
- Prazo máximo
- 15 dias úteis
- Taxa
- R$ 82,50
- Atualizado em
- 14/09/2026
Carta de Serviços ao Usuário
Alvará de funcionamento para MEI
Licença para funcionamento de microempreendedor individual em ponto fixo.
Solicitar este serviço
Prazo máximo de atendimento: 15 dias úteis. Depois de enviar, você recebe um número de protocolo para acompanhar o andamento em Consultar protocolo.
Este serviço não exige login para ser solicitado. Se preferir acompanhar suas solicitações anteriores automaticamente, você pode entrar pelo Portal do Cidadão antes de continuar.