TCU — Acórdãos e Atos Normativos

ACÓRDÃO 2669/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO E NOS CONTRATOS DECORRENTES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. INABILITAÇÃO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONFIRMAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES INDIVIDUALIZADAS. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO 2667/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESFALQUE DE NUMERÁRIOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS, BEM COMO NA CONCESSÃO E FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM GARANTIA DE PENHOR. DISPENSA IRREGULAR DE ENCARGOS DE CONTRATOS DE PENHOR. BLOQUEIO IRREGULAR DE CONTRATOS DE PENHOR. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. INABILITAÇÃO.

ACÓRDÃO 2665/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

REPRESENTAÇÃO. CREA/MG. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM ACESSO A SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO, RASTREAMENTO E MONITORAMENTO. INABILITAÇÃO DA EMPRESA MAIS BEM CLASSIFICADA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA SANEAR DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM FASE RECURSAL PARA COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE. OITIVAS. ACÓRDÃO 1.211/2021-PLENÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO À JURISDICIONADA PARA RETORNO À FASE RECURSAL DO CERTAME.

ACÓRDÃO 2659/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS. OITIVA PRÉVIA. CONTROVÉRSIA EXAMINADA PELO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.942/DF. ENTENDIMENTO PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR CONSÓRCIOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE DESCONFORMIDADE NO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PETROBRAS EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º, § 7º, DO DECRETO 9.355/2018. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 2658/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AÇÃO DE CONTROLE. AUDITORIA OPERACIONAL COM ASPECTOS DE CONFORMIDADE. AVALIAÇÃO DO PLANEJAMENTO, CONTRATAÇÃO E GESTÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (APF). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS DE CONSUMO EMBUTIDO EM CONTRATOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (CLOUD BROKERS). COMPATIBILIDADE COM A RESOLUÇÃO-TCU 308/2019 E A PORTARIA-SEGECEX 14/2014. PLANO OPERACIONAL SEGECEX 2025-2027 (SISTEMA PLANEJAR 180159). ALINHAMENTO AO PLANO ESTRATÉGICO DO TCU 2023-2028 (OBJETIVO ESTRATÉGICO. MATERIALIDADE ESTIMADA EM R$ 340 MILHÕES. ELEVADA RELEVÂNCIA E OPORTUNIDADE PREVENTIVA. APROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.

ACÓRDÃO 2657/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 90238/2026. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS MARGINAIS NA RODOVIA BR-364/RO (MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO/RO). SOBREPOSIÇÃO INTEGRAL DE OBJETO COM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA. VEDAÇÃO PERENTÓRIA À APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM TRECHOS DE RODOVIAS CONCEDIDAS. RISCO DE DUPLO PAGAMENTO/ONERAÇÃO. FALHA DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. AFASTAMENTO DO PERIGO DA DEMORA REVERSO. OITIVA PRÉVIA. REFERENDO DA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR.

ACÓRDÃO 2656/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE KITS DE UTENSÍLIO PARA MERENDA ESCOLAR. ESTABELECIMENTO DE EXIGÊNCIAS RESTRITIVAS, DESPROVIDAS DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA. TRATAMENTO ASSIMÉTRICO ENTRE AS LICITANTES. FAVORECIMENTO DA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA, COM POSSÍVEL DIRECIONAMENTO DO CERTAME EM SEU BENEFÍCIO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. REFERENDO DA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR.

ACÓRDÃO 2652/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

REPRESENTAÇÕES. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS E DE OPERACIONALIZAÇÃO DE LEILÕES. CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MAIOR DESCONTO INCIDENTE SOBRE BASE ECONÔMICA RESTRITA E NÃO ASSEGURADA. INAPTIDÃO DO CRITÉRIO PARA CONTRIBUIR PARA A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. ESGOTAMENTO DA DISPUTA NAS PROPOSTAS INICIAIS. SOMATÓRIO DE QUANTITATIVOS RELATIVOS A PERÍODOS NÃO CONCOMITANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À FASE DE HABILITAÇÃO PARA NOVA AFERIÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 2650/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

DENÚNCIA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREGÃO ELETRÔNICO 13/2017. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ABNT NBR 15.247 PARA MANUTENÇÃO DE SALAS-COFRE. RESTRIÇÃO INDEVIDA À COMPETITIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA INVERÍDICA. INABILITAÇÃO DE LICITANTES COM BASE EM REQUISITO TÉCNICO INDEVIDAMENTE EXIGIDO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS AO TRIBUNAL. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO E A GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA E DO PRAZO DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ACÓRDÃO 2649/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE. OBJETO DESNECESSÁRIO. ATO ANTIECONÔMICO. SUPERFATURAMENTO NOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO ASSISTIDA. FALHAS NO PLANEJAMENTO E NA PESQUISA DE PREÇOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE ATINENTE AO ATO ANTIECONÔMICO. INSUBSISTÊNCIA PARCIAL DO DÉBITO. AJUSTAMENTO DO VALOR DA MULTA. INSUBSISTÊNCIA DA SANÇÃO DE INABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS IRREGULARIDADES.

ACÓRDÃO 2645/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO. ADOÇÃO DE ORÇAMENTO SIGILOSO SEM JUSTIFICATIVA. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE. OITIVA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NOVA OITIVA. REFERENDO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 2643/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP. AQUISIÇÃO SEM LICITAÇÃO DE MÁSCARAS CIRÚRGICAS. ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO, MULTA E INABILITAÇÃO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MEMORIAIS APRESENTADOS, A SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO EQUIVOCADO, À AUSÊNCIA DE ACESSO A PEÇAS SIGILOSAS E ÀS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

ACÓRDÃO 2638/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

REPRESENTAÇÃO DE LICITANTE. SERPRO. CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DE PROGRAMAÇÃO LOW CODE. INDÍCIOS DE NÃO ATENDIMENTO, PELA LICITANTE VENCEDORA, DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ITENS DA LICITAÇÃO COTADOS EM BASES TEMPORAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO. CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DO CONTRATO. OITIVA DO SERPRO E DA EMPRESA VENCEDORA. FALHAS QUE NÃO COMPROMETERAM A COMPETITIVIDADE E ECONOMICIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÃO E CIÊNCIAS.

ACÓRDÃO 2637/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. SUPERFATURAMENTO DE QUANTITATIVOS DE PONTOS DE FUNÇÃO E DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO. PAGAMENTO AUTÔNOMO DE ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS INERENTES AO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS ALHEIOS AO OBJETO CONTRATADO. PAGAMENTO POR SISTEMA SEM UTILIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS REGULARES DE DOIS RESPONSÁVEIS, COM QUITAÇÃO PLENA. CONTAS IRREGULARES DOS DEMAIS AGENTES RESPONSABILIZADOS E DA EMPRESA CONTRATADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS DÉBITOS. APLICAÇÃO DE MULTAS PROPORCIONAIS AO DANO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO 2633/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A COMPRA DE MOBILIÁRIO. FRAUDE NA PESQUISA DE PREÇOS. FRAUDE À LICITAÇÃO. AUDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 2632/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS/2022. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA BR-235/BA. DEFICIÊNCIA NO ANTEPROJETO, QUE RESULTARIA NO DESENCONTRO DE TRAÇADOS NA BR-235, ENTRE OS ESTADOS DA BAHIA, LOTE 2, ETAPA 6 E DO PIAUÍ. ADOÇÃO DE FONTE DE MATERIAL COM DISTÂNCIA DE TRANSPORTE ELEVADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PESQUISA POR OUTRAS FONTES. INÍCIO DE OBRA POR ETAPAS SEM A APROVAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DETALHADA DE ORÇAMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL EM DESACORDO COM O RITMO DE EXECUÇÃO DA OBRA E PAGAMENTO DE SERVIÇO CONTRATUAL SEM COBERTURA DE PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO ACEITO. DEMORA E FALTA DE PONTOS DE CONTROLE PARA ANÁLISE, REVISÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO, COM O COMPROMETIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. RISCOS RELEVANTES DE DANO AO ERÁRIO. OITIVAS. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. DETERMINAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

ACÓRDÃO 2630/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS 3/2021. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DAS INSPETORIAS DO CREA-MT EM TANGARÁ E CÁCERES. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE CULPA GRAVE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MULTA. CIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O JULGAMENTO E A PARTE DISPOSITIVA DA DO ACÓRDAO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INSUBSISTÊNCIA DOS ITENS QUE APLICARAM A MULTA. COMUNICAÇÕES.

ACÓRDÃO 2629/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. SUCESSIVAS DESCLASSIFICAÇÕES DE PROPOSTAS. INDÍCIOS DE CRITÉRIO RESTRITIVO DE AFERIÇÃO DA EXEQUIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. OITIVA. DILIGÊNCIA. CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA. REFERENDO DO PLENÁRIO. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO 2627/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2025. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DA BR-230/PB. SANEAMENTO DE INDÍCIO DE SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DO USO INCORRETO DE ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO CONTRATUAL. ESTORNOS FINANCEIROS COMPROVADOS PELA AUTARQUIA. INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DO EMPREENDIMENTO EVIDENCIANDO DEFICIÊNCIAS GRAVES DE PLANEJAMENTO, ATRASO FÍSICO E INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. CIÊNCIA AO DNIT. COMUNICAÇÕES AO CONGRESSO NACIONAL. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO 2624/2026 ATA 38/2026 - PLENÁRIO — Plenário — 30/09/2026

REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ASSOCIATIVO. REFERENDO.