Lei 5.874/2025
Digitalização de Processos
Plano de digitalização, cronograma e o percentual de processos administrativos que já são eletrônicos, com os marcos exigidos por lei.
Meta: 100% dos processos administrativos eletrônicos até dez/2027.
Processos eletrônicos — 2026
Plano de digitalização publicado
Cumprido
até 30/06/2026
50% dos processos eletrônicos
No prazo
até 31/12/2026
100% dos processos eletrônicos
No prazo
até 31/12/2027
| Área | Total | Eletrônicos | % |
|---|---|---|---|
| Administração | 400 | 260 | 65,0% |
| Educação | 300 | 100 | 33,3% |
| Fazenda | 500 | 180 | 36,0% |
| Geral | 1.200 | 540 | 45,0% |
| Marco | Prazo | Situação |
|---|---|---|
| Publicação do plano de digitalização Plano aprovado e publicado no portal. |
30/06/2026 | Concluído |
| Mapeamento dos processos por secretaria Levantamento de volume físico x eletrônico. |
30/09/2026 | Concluído |
| 50% dos processos eletrônicos Marco intermediário legal. |
31/12/2026 | Pendente |
| 100% dos processos eletrônicos Fim do papel como via oficial. |
31/12/2027 | Pendente |
Plano de digitalização
Diretrizes: mapear processos administrativos por secretaria, priorizar os de maior volume, migrar para tramitação 100% eletrônica com assinatura digital, e descontinuar o papel como via oficial até dez/2027.
Dados atualizados em 15/09/2026 às 12:24.