Lei 9.717/1998 · EC 103/2019
Previdência dos Servidores (CADPREV)
Situação do regime próprio de previdência dos servidores (RPPS) do município junto ao Ministério da Previdência — regularidade (CRP), regime, alíquotas de contribuição e repasses previdenciários, espelhados da base nacional CADPREV.
Regularidade previdenciária (CRP)Regular
Regime dos servidoresRPPS
Alíquotas vigentes6
- Nº do CRP
- DEMO-CRP-2026-000187
- Tipo de emissão
- ADMINISTRATIVO
- Emitido em
- 11/07/2026
- Válido até
- 07/01/2027
| Nº CRP | Emissão | Validade | Situação |
|---|---|---|---|
| DEMO-CRP-2026-000187 | 11/07/2026 | 07/01/2027 | Vigente |
| DEMO-CRP-2026-000091 | 10/01/2026 | 09/07/2026 | Vencido |
| DEMO-CRP-2025-000412 | 06/07/2025 | 02/01/2026 | Vencido |
| Vínculo | Regime | Legislação | Data | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| LEI DE ADEQUAÇÃO À EC 103/2019 | RPPS | LEI COMPLEMENTAR 2.019 | 20/02/2020 | DEMONSTRAÇÃO — adequa o RPPS à Emenda Constitucional 103/2019 (alíquota mínima de 14% e segregação de massas). |
| LEI DE CRIAÇÃO DO RPPS | RPPS | LEI ORDINÁRIA 1.234 | 15/06/2005 | DEMONSTRAÇÃO — institui o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município e cria a unidade gestora (IPREV). |
| Sujeito passivo | Plano | Alíquota | Início da vigência | Situação |
|---|---|---|---|---|
| APOSENTADOS | PLANO PREVIDENCIÁRIO | 14,00% | 01/03/2020 | Vigente |
| ENTE FEDERATIVO (PATRONAL) | PLANO PREVIDENCIÁRIO | 14,00% | 01/03/2020 | Vigente |
| ENTE FEDERATIVO (PATRONAL) | PLANO FINANCEIRO | 14,00% | 01/03/2020 | Vigente |
| PENSIONISTAS | PLANO PREVIDENCIÁRIO | 14,00% | 01/03/2020 | Vigente |
| SERVIDORES ATIVOS | PLANO PREVIDENCIÁRIO | 14,00% | 01/03/2020 | Vigente |
| SERVIDORES ATIVOS | PLANO FINANCEIRO | 14,00% | 01/03/2020 | Vigente |
| APOSENTADOS | PLANO ÚNICO | 11,00% | 01/01/2013 | Não vigente |
| ENTE FEDERATIVO (PATRONAL) | PLANO ÚNICO | 11,00% | 01/01/2013 | Não vigente |
| SERVIDORES ATIVOS | PLANO ÚNICO | 11,00% | 01/01/2013 | Não vigente |
| Competência | Rubrica | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 01/2025 | Contribuição patronal | DEMONSTRAÇÃO — contribuição normal do ente (14%) sobre a folha dos segurados | R$ 625.773,12 |
| 12/2024 | Contribuição dos segurados | DEMONSTRAÇÃO — contribuição retida dos servidores ativos, aposentados e pensionistas (14%) | R$ 573.088,32 |
| 12/2024 | Contribuição patronal | DEMONSTRAÇÃO — contribuição normal do ente (14%) sobre a folha dos segurados | R$ 616.224,00 |
| 12/2024 | Contribuição patronal — 13º | DEMONSTRAÇÃO — contribuição do ente sobre a gratificação natalina | R$ 616.224,00 |
| 11/2024 | Contribuição dos segurados | DEMONSTRAÇÃO — contribuição retida dos servidores ativos, aposentados e pensionistas (14%) | R$ 570.900,96 |
Integração oficial · CADPREV / Ministério da PrevidênciaDados espelhados da API pública de dados abertos da Secretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS).Consultar no CADPREV
Dados atualizados em 03/10/2026.