Lei 12.846/2013 · Decreto 11.129/2022 (art. 57) · Lei 14.133/2021 (art. 25, §4) · Decreto 12.304/2024

Plano de Implementação do Programa (modelo)

Modelo de cronograma de implantação do Programa de Integridade da Master Tecnologia Consultoria e Licitações LTDA.

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Empresa: Master Tecnologia Consultoria e Licitações LTDA CNPJ: 30.563.616/0001-31 Vigência a partir de: 13/09/2026 Versão: 1.0 · Revisão: anual
Este é um MODELO. O cronograma abaixo é um documento vivo, com etapas de exemplo a serem preenchidas, ajustadas e acompanhadas pela empresa. Os responsáveis, marcos, entregáveis e status indicados são ilustrativos e devem ser substituídos pelos dados reais de cada implantação.

1. Contexto e prazo legal

Nas contratações de grande vulto, o art. 25, §4º, da Lei nº 14.133/2021 exige da contratada a implantação de programa de integridade, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato, na forma regulamentada pelo Decreto nº 12.304/2024. Este plano organiza a implantação em etapas com marcos mensais (M+1 a M+6), tomando como referência os parâmetros de avaliação do art. 57 do Decreto nº 11.129/2022 (comprometimento da alta direção, políticas e procedimentos, canal de denúncias, treinamento, gestão de riscos e monitoramento contínuo). Onde a empresa já possua elementos implantados, o plano registra sua revisão e evidência.

2. Cronograma de implantação (modelo)

Etapa Ação Responsável Prazo (marco) Evidência/Entregável Status
1. Patrocínio Aprovação e comprometimento formal da alta direção com o Programa de Integridade e designação da instância responsável Diretoria / Sócio-Administrador M+1 Ata/decisão de aprovação; portaria de designação da instância de integridade Exemplo — a preencher
2. Políticas Publicação e divulgação do Código de Ética e das políticas anticorrupção, de brindes e de conflito de interesses Compliance M+2 Documentos publicados; comprovante de divulgação interna e no site Exemplo — a preencher
3. Gestão de riscos Elaboração e aprovação da matriz de riscos de integridade e definição dos controles Compliance M+3 Matriz de riscos aprovada; plano de tratamento Exemplo — a preencher
4. Canal de denúncias Implantação e divulgação do canal de denúncias, com garantia de sigilo e não retaliação, e do fluxo de apuração Compliance M+3 Canal ativo; procedimento de recebimento e apuração publicado Exemplo — a preencher
5. Treinamento Capacitação de sócios, empregados e colaboradores em ética, anticorrupção e integridade em licitações RH / Compliance M+4 Lista de presença; material de treinamento; % de treinados Exemplo — a preencher
6. Terceiros Definição do procedimento de due diligence de integridade e das cláusulas anticorrupção em contratos com terceiros Compliance / Suprimentos M+5 Procedimento aprovado; modelo de cláusula; primeiros checklists aplicados Exemplo — a preencher
7. Monitoramento Implantação da rotina de monitoramento contínuo, indicadores e primeiro ciclo de avaliação de efetividade Compliance M+6 Painel de indicadores; relatório inicial de monitoramento; plano de melhoria Exemplo — a preencher
Marcos. M+1 a M+6 indicam o mês contado a partir da celebração do contrato, respeitado o prazo máximo de 6 meses do art. 25, §4º, da Lei nº 14.133/2021. As datas, os responsáveis e o status acima são exemplos e devem ser substituídos pelos dados reais no preenchimento do plano.

Documento de trabalho do Programa de Integridade da Master Tecnologia Consultoria e Licitações LTDA — atualizado ao longo da implantação e revisado ao menos anualmente.