Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Administração Direta (demonstração).

Texto de EXEMPLO para demonstração do Diário Oficial Eletrônico. Art. 1º Fica estabelecido, em caráter de exemplo, o horário de funcionamento dos órgãos municipais das 8h às 17h. Este conteúdo é fictício e serve apenas para ilustrar o módulo.