Dicionário

A Lei de Acesso à Informação manda publicar em linguagem de fácil compreensão (Lei 12.527/2011, art. 5º). Esta página traduz os termos que aparecem nas telas de despesas, contratos, licitações e prestação de contas.

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C

• Convênio Finanças

  É o acordo em que o município e outro ente ou entidade somam esforços e recursos para um objetivo comum, sem que ninguém tenha lucro com isso.

  Exemplo: Um convênio com o governo estadual financiou a reforma da escola.

D

• Duodécimo Finanças

  É a parcela mensal do orçamento repassada pela prefeitura à Câmara Municipal — em regra, um doze avos do total previsto no ano.

  Exemplo: A Câmara recebeu em março o duodécimo daquele mês.

E

• Emenda parlamentar Finanças

  É a indicação feita por um parlamentar para destinar parte do orçamento a uma finalidade específica, como uma obra ou um repasse à saúde do município.

  Exemplo: A ampliação do posto de saúde foi custeada por emenda parlamentar.

R

• Receita Corrente Líquida (RCL) Finanças

  É a soma do que o município arrecada no ano, descontadas algumas parcelas previstas em lei. Serve de régua: os limites de gasto com pessoal e de dívida são calculados como percentual dela.

  Exemplo: Se a RCL é de R$ 100 milhões, o limite de gasto com pessoal (54%) é de R$ 54 milhões.

  Base legal: LC 101/2000 (LRF), art. 2º, IV