Dicionário
O que significam as palavras técnicas usadas nas páginas de transparência do município.
A Lei de Acesso à Informação manda publicar em linguagem de fácil compreensão (Lei 12.527/2011, art. 5º). Esta página traduz os termos que aparecem nas telas de despesas, contratos, licitações e prestação de contas.
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E
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Emenda parlamentar Finanças
É a indicação feita por um parlamentar para destinar parte do orçamento a uma finalidade específica, como uma obra ou um repasse à saúde do município.
