Dicionário

A Lei de Acesso à Informação manda publicar em linguagem de fácil compreensão (Lei 12.527/2011, art. 5º). Esta página traduz os termos que aparecem nas telas de despesas, contratos, licitações e prestação de contas.

Filtrando por Tema: Licitações — limpar filtro.

D

• Dispensa de licitação Licitações

  É a contratação sem a disputa, permitida apenas nos casos que a lei lista — como valor pequeno ou emergência. Continua exigindo justificativa e publicação.

  Exemplo: Um conserto urgente na rede de água foi contratado por dispensa, com a justificativa publicada.

  Base legal: Lei 14.133/2021, art. 75

L

• Licitação Licitações

  Definição de exemplo: processo para escolher, com regras, quem fornece bens ou serviços ao poder público. Ilustrativo.

  Exemplo: Exemplo: a compra passou por licitação fictícia.

  Base legal: Lei 14.133/2021

P

• Pregão Licitações

  É um tipo de licitação usado para comprar bens e serviços comuns, em que as empresas dão lances e vence, em regra, o menor preço.

  Exemplo: A compra de papel e material de escritório foi feita por pregão eletrônico.

  Base legal: Lei 14.133/2021