Transparência
Dicionário
O que significam as palavras técnicas usadas nas páginas de transparência do município.
A Lei de Acesso à Informação manda publicar em linguagem de fácil compreensão (Lei 12.527/2011, art. 5º). Esta página traduz os termos que aparecem nas telas de despesas, contratos, licitações e prestação de contas.
Filtrando por Letra: D, Tema: Licitações — limpar filtro.
D
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Dispensa de licitação Licitações
É a contratação sem a disputa, permitida apenas nos casos que a lei lista — como valor pequeno ou emergência. Continua exigindo justificativa e publicação.