Dicionário

A Lei de Acesso à Informação manda publicar em linguagem de fácil compreensão (Lei 12.527/2011, art. 5º). Esta página traduz os termos que aparecem nas telas de despesas, contratos, licitações e prestação de contas.

Filtrando por Tema: Orçamento — limpar filtro.

E

• Empenho Orçamento

  Definição de exemplo: reserva de parte do orçamento para uma despesa que o município assumiu. Conteúdo ilustrativo.

  Exemplo: Exemplo: a prefeitura empenhou o valor de uma obra fictícia.

  Base legal: Lei 4.320/1964, art. 58

L

• LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias Orçamento

  É a lei anual que diz quais serão as prioridades do orçamento do ano seguinte e as regras para montá-lo.

  Exemplo: A LDO definiu que a prioridade do próximo ano seria a educação infantil.

  Base legal: Constituição Federal, art. 165

• Liquidação Orçamento

  Definição de exemplo: etapa em que se confirma que o serviço/obra foi entregue antes do pagamento. Fictício.

  Exemplo: Exemplo: após a entrega, a despesa foi liquidada.

  Base legal: Lei 4.320/1964, art. 63

• LOA — Lei Orçamentária Anual Orçamento

  É a lei que fixa, para o ano, quanto o município espera arrecadar e quanto pode gastar em cada área. É o orçamento propriamente dito.

  Exemplo: A LOA reservou R$ 30 milhões para a saúde no exercício.

  Base legal: Constituição Federal, art. 165

P

• Pagamento Orçamento

  É a saída efetiva do dinheiro para o fornecedor, depois do empenho e da liquidação. É a última das três etapas da despesa.

  Exemplo: Conferido o material, a prefeitura efetuou o pagamento ao fornecedor.

  Base legal: Lei 4.320/1964, art. 62

• PPA — Plano Plurianual Orçamento

  É o plano de quatro anos que define as grandes metas e os programas do município. Os orçamentos de cada ano precisam seguir o que está nele.

  Exemplo: A construção da nova UBS estava prevista no PPA antes de entrar no orçamento do ano.

  Base legal: Constituição Federal, art. 165

R

• RCL Orçamento

  Definição de exemplo: Receita Corrente Líquida — base de vários limites fiscais do município. Conteúdo fictício.

  Exemplo: Exemplo: o limite de pessoal é um percentual da RCL.

  Base legal: LC 101/2000 (LRF)

• Restos a Pagar Orçamento

  Definição de exemplo: despesas empenhadas em um ano e pagas no ano seguinte. Conteúdo de demonstração.

  Exemplo: Exemplo: parte das obras ficou como restos a pagar.

  Base legal: Lei 4.320/1964, art. 36