Dicionário

A Lei de Acesso à Informação manda publicar em linguagem de fácil compreensão (Lei 12.527/2011, art. 5º). Esta página traduz os termos que aparecem nas telas de despesas, contratos, licitações e prestação de contas.

Filtrando por Letra: L, Tema: Orçamento — limpar filtro.

L

• LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias Orçamento

  É a lei anual que diz quais serão as prioridades do orçamento do ano seguinte e as regras para montá-lo.

  Exemplo: A LDO definiu que a prioridade do próximo ano seria a educação infantil.

  Base legal: Constituição Federal, art. 165

• Liquidação Orçamento

  Definição de exemplo: etapa em que se confirma que o serviço/obra foi entregue antes do pagamento. Fictício.

  Exemplo: Exemplo: após a entrega, a despesa foi liquidada.

  Base legal: Lei 4.320/1964, art. 63

• LOA — Lei Orçamentária Anual Orçamento

  É a lei que fixa, para o ano, quanto o município espera arrecadar e quanto pode gastar em cada área. É o orçamento propriamente dito.

  Exemplo: A LOA reservou R$ 30 milhões para a saúde no exercício.

  Base legal: Constituição Federal, art. 165