Dicionário

A Lei de Acesso à Informação manda publicar em linguagem de fácil compreensão (Lei 12.527/2011, art. 5º). Esta página traduz os termos que aparecem nas telas de despesas, contratos, licitações e prestação de contas.

Filtrando por Tema: Transparência — limpar filtro.

L

• LAI — Lei de Acesso à Informação Transparência

  É a lei que garante a qualquer pessoa o direito de pedir e receber informação pública, sem precisar dizer o motivo do pedido. O poder público tem prazo para responder.

  Exemplo: Pelo e-SIC, um morador pediu a lista de contratos vigentes e recebeu resposta no prazo.

  Base legal: Lei 12.527/2011

O

• Ouvidoria Transparência

  É o canal para reclamar, denunciar, elogiar ou sugerir sobre um serviço público. Cada manifestação recebe um número de protocolo para acompanhamento.

  Exemplo: A reclamação sobre a coleta de lixo foi registrada na ouvidoria e acompanhada pelo protocolo.

  Base legal: Lei 13.460/2017

T

• Transparência ativa Transparência

  É a informação que o poder público publica por conta própria, sem ninguém pedir — como despesas, contratos e salários no portal.

  Exemplo: A lista diária de despesas no portal é transparência ativa.

  Base legal: Lei 12.527/2011, art. 8º