Transparência
Dicionário
O que significam as palavras técnicas usadas nas páginas de transparência do município.
A Lei de Acesso à Informação manda publicar em linguagem de fácil compreensão (Lei 12.527/2011, art. 5º). Esta página traduz os termos que aparecem nas telas de despesas, contratos, licitações e prestação de contas.
Filtrando por Tema: Tributos — limpar filtro.
D
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Dívida ativa Tributos
É o conjunto de valores que alguém deve ao município e não pagou no prazo — como IPTU ou ISS atrasados. Depois de inscrito em dívida ativa, o débito pode ser cobrado na Justiça.