Perguntas Frequentes

A abertura é feita pela Rede Nacional (REDESIM/VRE), integrada ao gov.br: primeiro a viabilidade de localização, depois o licenciamento (baixo risco é automático). A inscrição municipal e o alvará saem desse processo — consulte a seção de empresas/tributos do portal.

A licença de construção depende da aprovação do projeto pelo setor de obras/urbanismo. Reúna a documentação do imóvel e do responsável técnico (ART/RRT) e protocole pela seção de Obras/Alvará do portal.

Denúncias sobre alimento estragado, higiene ou funcionamento sem licença sanitária são registradas na Vigilância Sanitária do município, que fiscaliza e pode autuar.

Denúncias de obra sem licença, avanço em calçada ou risco são registradas na fiscalização de posturas/obras, pela ouvidoria do portal, informando o endereço.

A segunda via do alvará de funcionamento é emitida no setor de tributos/empresas do portal, pela inscrição municipal do estabelecimento.

A baixa da inscrição municipal é solicitada no setor de tributos (ou pela REDESIM), após regularizar débitos e obrigações do ISS. Consulte a seção de empresas do portal.

O cadastro de produtor rural é feito no setor de agricultura/tributos do município; a nota fiscal do produtor e a inscrição estadual dependem também da legislação estadual do ICMS.

O cadastro de artesãos e de empreendimentos de economia solidária é feito no setor de desenvolvimento econômico/assistência do município, dando acesso a feiras e programas.

A meia-passagem/carteira de estudante costuma ser emitida pela entidade estudantil ou pelo órgão de transporte; no transporte municipal, verifique o cadastro estudantil na seção de Transporte do portal.

Estabelecimentos que lidam com alimentos, saúde ou público precisam de licença sanitária da Vigilância Sanitária, com análise do projeto e vistoria. Consulte a seção de Vigilância Sanitária do portal.

A regularização fundiária urbana (REURB) transforma a posse em propriedade registrada. O pedido é feito ao setor de habitação/urbanismo do município, por iniciativa individual ou coletiva.

A solicitação de alvará é feita na seção de Alvará do portal, com os dados da atividade e do endereço. O deferimento depende de análise municipal.

Atividades potencialmente poluidoras precisam de licença ambiental (prévia, de instalação e de operação) junto ao órgão ambiental municipal, conforme o porte e o impacto.

A numeração predial e a certidão de endereço/logradouro são emitidas pelo setor de cadastro imobiliário/urbanismo, a partir da localização do imóvel. Consulte a seção correspondente do portal.

O MEI, em regra, tem licenciamento simplificado e muitas atividades de baixo risco dispensam alvará prévio; ainda assim, costuma precisar da inscrição municipal para emitir NFS-e. Veja as regras na seção de empresas/MEI do portal.

O Habite-se (certidão de conclusão de obra) atesta que a construção pode ser usada. É solicitado ao setor de obras após o término, com vistoria — e costuma exigir também o Habite-se sanitário da Vigilância.