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Privacidade (LGPD)
como exercer meus direitos de proteção de dados (lgpd)?
Na seção de Privacidade/LGPD do portal você solicita acesso, correção ou exclusão dos seus dados ao Encarregado (DPO) do município.
sofri vazamento dos meus dados pelo município. o que faço?
Se houver incidente com seus dados pessoais, comunique o Encarregado (DPO) do município pela seção de Privacidade/LGPD; o órgão deve avaliar e, se for o caso, comunicar você e a ANPD.
Dados atualizados em 14/09/2026 às 21:17.