Perguntas Frequentes
Respostas rápidas para as dúvidas mais comuns sobre os serviços do município.
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Serviços de outros órgãos
como concorrer a vaga no ensino superior (prouni, sisu, fies)?
ProUni, Sisu e Fies são programas federais de acesso ao ensino superior, pelo portal Acesso Único/gov.br do MEC, com base na nota do Enem — não são serviços municipais.
como conseguir advogado ou assistência jurídica gratuita?
Quem não pode pagar advogado tem direito à Defensoria Pública (gratuita). Há Defensoria da União e do estado conforme o caso; o CRAS e a ouvidoria do município podem orientar o encaminhamento.
como conseguir medicamento gratuito ou com desconto (farmácia popular)?
Além da farmácia municipal (rede SUS), o programa federal Farmácia Popular oferece remédios gratuitos ou com desconto nas farmácias credenciadas, com receita e documento.
como conseguir o avcb (vistoria do corpo de bombeiros) do meu estabelecimento?
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB/CLCB) é do Corpo de Bombeiros do seu estado; costuma ser exigido junto com o alvará municipal, mas a vistoria é estadual.
como conseguir o bpc/loas (benefício para idoso ou pessoa com deficiência de baixa renda)?
O BPC é um benefício federal do INSS para idosos (65+) e pessoas com deficiência de baixa renda. Exige CadÚnico atualizado — feito no CRAS do município — e o pedido é no Meu INSS/135.
como criar ou aumentar o nível da minha conta gov.br?
A conta gov.br é o login único dos serviços do Governo Federal (e de muitos municipais). Crie e eleve o nível (prata/ouro) pelo app/site gov.br, com validação de dados ou banco.
como dar entrada na aposentadoria ou em benefícios do inss?
Aposentadoria, pensão, salário-maternidade e outros benefícios são do INSS (federal), pelo app/site Meu INSS ou telefone 135 — não é serviço da prefeitura. O CRAS do município pode orientar quem precisa de apoio.
como declarar o imposto de renda ou consultar a restituição?
O Imposto de Renda (IRPF) é da Receita Federal, pelo portal/app gov.br e programa da Receita — não é serviço da prefeitura.
como emitir a carteira de trabalho digital?
A Carteira de Trabalho é digital e obtida pelo app/portal gov.br com sua conta — é federal, não municipal. O SINE do município orienta o trabalhador.
como faço o alistamento militar (aos 18 anos)?
O alistamento militar é obrigatório para homens no ano em que fazem 18 anos, pelo site alistamento.eb.mil.br ou na Junta de Serviço Militar — que costuma funcionar NA PREFEITURA. Consulte a seção de atendimento do portal para o endereço e o prazo.
como pago o ipva, licencio ou transfiro um veículo?
IPVA, licenciamento e transferência de veículo são do estado (Detran e Secretaria de Fazenda estadual) — não são serviços municipais.
como pedir o auxílio-doença (benefício por incapacidade) do inss?
O benefício por incapacidade é do INSS (federal): solicite pelo Meu INSS ou 135, com a perícia médica. Não é serviço municipal.
como receber o abono salarial (pis/pasep)?
O abono salarial é federal: consulte pela Carteira de Trabalho Digital (gov.br) e receba pela Caixa (PIS) ou Banco do Brasil (PASEP). Não é serviço municipal.
como registro um boletim de ocorrência (b.o.)?
O boletim de ocorrência é da Polícia Civil do seu estado, presencialmente na delegacia ou pela delegacia eletrônica estadual — não é serviço da prefeitura.
como sacar ou consultar o fgts?
O FGTS é administrado pela Caixa Econômica Federal — consulte e saque pelo app FGTS ou nas agências. Não é serviço da prefeitura.
como solicitar o passaporte?
O passaporte é emitido pela Polícia Federal, com pedido e agendamento pelo gov.br — não é serviço da prefeitura.
como solicitar o seguro-desemprego?
O seguro-desemprego é federal, requerido pela Carteira de Trabalho Digital (gov.br) ou nas unidades do trabalhador; o SINE municipal (Banco de Empregos do portal) ajuda no requerimento e na recolocação.
como tirar o título de eleitor ou consultar minha situação eleitoral?
Título de eleitor, situação e local de votação são da Justiça Eleitoral, pelo app e-Título ou site do TSE — não é serviço municipal.
como tiro certidão de nascimento, casamento ou óbito?
As certidões de registro civil (nascimento, casamento, óbito) são emitidas pelo cartório de registro civil, presencialmente ou pelo Registro Civil online — não é serviço da prefeitura.
como tiro ou renovo a cnh (carteira de motorista)?
A habilitação (CNH) é serviço do Detran do seu estado — não da prefeitura. Procure o Detran ou o app da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
o que é a taxa de iluminação pública (cosip) na conta de luz?
A COSIP custeia a iluminação pública e é cobrada, em geral, na fatura de energia, por autorização de lei municipal. Dúvidas sobre valor e isenção são tratadas no setor de tributos.
onde faço o registro da empresa na junta comercial?
O registro mercantil (contrato social, alterações) é da Junta Comercial do seu estado, integrado à abertura via REDESIM; a inscrição municipal e o alvará vêm depois, no município.
onde tiro a segunda via do rg ou do cpf?
RG e CPF NÃO são serviços municipais: o RG é emitido pelo órgão estadual de identificação (ex.: Poupatempo/IIRGD) e o CPF pela Receita Federal (gov.br). O portal do município pode orientar, mas a emissão é feita nesses órgãos.
um problema na conta de luz ou falta de energia é com a prefeitura?
Não: fornecimento e conta de energia elétrica são da concessionária de energia (regulada pela ANEEL), não da prefeitura. À prefeitura cabe a ILUMINAÇÃO PÚBLICA (postes das ruas).
Dados atualizados em 14/09/2026 às 21:17.