Perguntas Frequentes
Respostas rápidas para as dúvidas mais comuns sobre os serviços do município.
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Tributos e taxas
como a empresa recolhe o iss mensal?
O ISS é apurado e recolhido mensalmente pelo prestador, conforme a atividade e a alíquota do município. A guia é gerada no sistema de NFS-e/tributos do portal.
como atualizar o cadastro do meu imóvel (proprietário, endereço, área)?
A atualização cadastral do imóvel (mudança de proprietário, endereço ou área) é feita no setor de cadastro imobiliário, com a documentação comprobatória — e reflete no lançamento do IPTU.
como consultar e pagar o iptu?
Na seção IPTU do portal você consulta a situação do imóvel pela inscrição, vê débitos e emite a guia. O IPTU incide sobre a propriedade urbana.
como emitir a segunda via do iptu?
A segunda via do carnê/guia do IPTU é emitida na seção IPTU do portal, informando a inscrição do imóvel; o boleto sai atualizado para pagamento.
como emitir certidão negativa de débitos municipais?
A certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) é emitida na hora na seção Certidões do portal, informando o CPF/CNPJ. Ela vale para comprovar regularidade fiscal com o município.
como emitir nota fiscal avulsa (sem cadastro de empresa)?
A nota fiscal de serviço avulsa atende quem presta serviço sem inscrição como prestador. Consulte o setor de tributos/NFS-e do portal para a emissão e o recolhimento do ISS.
como emitir nota fiscal de serviço eletrônica (nfs-e)?
A NFS-e segue o padrão nacional e é emitida pelo prestador de serviço cadastrado. Consulte a seção de NFS-e do portal para acesso e orientações.
como emitir o comprovante de quitação anual de tributos?
A certidão de quitação anual (comprovando que os tributos do exercício foram pagos) é emitida na seção de Certidões/Tributos do portal, informando o CPF/CNPJ ou a inscrição do imóvel.
como funciona o iss retido na fonte pelo tomador do serviço?
Em alguns serviços a lei determina que o TOMADOR retenha e recolha o ISS no lugar do prestador (substituição tributária). A NFS-e indica a retenção; o recolhimento é ao município do fato gerador.
como funciona o programa de nota fiscal que abate iptu (cidadania fiscal)?
Alguns municípios permitem usar créditos de NFS-e (do prestador que informou seu CPF) para abater o IPTU ou concorrer a prêmios. Havendo o programa, a adesão fica na seção de tributos/NFS-e do portal.
como o profissional autônomo declara e paga o iss?
O autônomo se inscreve no cadastro municipal e recolhe o ISS conforme a regra do município (em geral valor fixo anual/por período para o profissional liberal). Consulte a seção de ISS/NFS-e do portal.
como obter a certidão de valor venal do imóvel?
A certidão de valor venal (base de cálculo do IPTU e do ITBI) é emitida no setor de tributos, pela inscrição do imóvel.
como obter permissão para feira livre ou comércio ambulante?
A permissão para feira livre ou comércio em via pública é concedida pelo setor de posturas/fiscalização, com regras de local, horário e atividade. Consulte a seção correspondente do portal.
como pagar o itbi na compra de um imóvel?
O ITBI é o imposto sobre a transmissão de imóveis, devido na compra e venda. A guia é emitida no setor de tributos do município e paga antes de registrar a escritura no cartório.
como parcelar débitos com o município (refis/parcelamento)?
O parcelamento de débitos (inclusive de dívida ativa) é feito no setor de tributos. Programas tipo REFIS, quando abertos por lei municipal, dão desconto em juros e multa — acompanhe os prazos no portal.
como solicitar a instalação de um novo ponto de iluminação pública?
A instalação de novo poste/ponto de luz é solicitada ao setor de iluminação pública pela seção Zeladoria do portal, informando o local; o atendimento segue a análise técnica.
entidade sem fins lucrativos tem isenção de taxas e tributos municipais?
Igrejas, entidades de assistência e educação sem fins lucrativos podem ter imunidade/isenção conforme a Constituição e a lei municipal. O reconhecimento é pedido no setor de tributos.
não concordo com o valor do meu iptu. como contestar?
Você pode pedir revisão/impugnação do lançamento do IPTU no setor de tributos, apresentando os dados do imóvel; há processo administrativo com prazo para decisão.
o que é dívida ativa e como regularizar?
Dívida ativa é o débito inscrito após o vencimento não pago. A lista pública fica no portal; a regularização (parcelamento/quitação) é feita junto ao setor de tributos.
o que é o iss e quem deve pagar?
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é o tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. Quem presta serviço no município é o contribuinte; em alguns casos o tomador retém o imposto.
o que muda com a reforma tributária (ibs e cbs)?
A Reforma cria o IBS (substitui ICMS e ISS) e a CBS (substitui PIS/Cofins), com transição gradual: de 2026 a 2032 o ISS convive com o IBS e, em 2033, o ISS é extinto. Os documentos fiscais já passam a destacar os novos tributos.
tenho direito a isenção ou desconto no iptu (idoso, aposentado, baixa renda)?
As hipóteses de isenção ou desconto do IPTU são definidas em lei municipal (ex.: aposentado de baixa renda com imóvel único). O pedido é feito no setor de tributos, com a documentação exigida.
tenho isenção de itbi na compra do primeiro imóvel?
A isenção ou redução do ITBI (ex.: primeira aquisição por programa habitacional) depende de previsão em lei municipal. Consulte o setor de tributos com a documentação da compra.
Dados atualizados em 14/09/2026 às 21:17.