Art. 37 da CF; art. 6º, I, e art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Lei Ordinária nº 060/2025
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e as áreas de preservação permanente no Município de Exemplo (exemplo).
Norma em vigor Publicada em 21/05/2025
Atualizado em 21/09/2026
Em poucas palavras
Resumo em linguagem simples (dados de demonstração).
Tipo: Lei Ordinária
Número: 060/2025
Assinada em: 19/05/2025
Assuntos: Urbanismo e meio ambiente
A CÂMARA MUNICIPAL DE EXEMPLO aprova e eu sanciono a seguinte norma:
Art. 1º O parcelamento do solo urbano no Município de Exemplo obedece às diretrizes desta Lei e do Plano Diretor.
Art. 2º As despesas decorrentes desta norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias (dados de demonstração).
Art. 3º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2025 (exemplo).