Art. 37 da CF; art. 6º, I, e art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Legislação Municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município. As revogadas continuam aqui, marcadas como tal — é o que permite conferir o que valia numa data passada.
Total de normas17
Em vigor16
Revogadas1
Período do acervo2024–2026
17 normas encontradas.
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 003/2026 | Lei Ordinária | 10/07/2026 | Dispõe sobre a merenda escolar e a compra de alimentos da agricultura familiar (exemplo). | Em vigor | Ver íntegra |
| 025/2026 | Portaria | 02/07/2026 | Designa a comissão organizadora do evento de Exemplo (exemplo). | Em vigor | Ver íntegra |
| 011/2026 | Decreto | 16/06/2026 | Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas em dias de Exemplo (exemplo). | Em vigor | Ver íntegra |
| 010/2026 | Decreto | 03/05/2026 | Regulamenta a Lei nº 001/2026 e define procedimentos da Semana Municipal de Exemplo (exemplo). | Em vigor | Ver íntegra |
| 001/2026 | Lei Complementar | 08/04/2026 | Altera o Código Tributário Municipal quanto ao lançamento do tributo de Exemplo (exemplo). | Em vigor | Ver íntegra |
| 002/2026 | Lei Ordinária | 22/03/2026 | Autoriza o Executivo a firmar convênio para o programa Exemplo de qualificação profissional (exemplo). | Em vigor | Ver íntegra |
| 001/2026 | Lei Ordinária | 14/02/2026 | Institui a Semana Municipal de Exemplo no calendário oficial do município (exemplo). | Em vigor | Ver íntegra |
| 001/2026 | Instrução Normativa | 16/01/2026 | Estabelece procedimentos para a emissão de certidão negativa de débitos municipais (exemplo). | Em vigor | Ver íntegra |
| 112/2025 | Portaria | 02/10/2025 | Designa servidores para a Comissão de Avaliação de Desempenho (exemplo). | Em vigor | Ver íntegra |
| 002/2025 | Decreto Legislativo | 15/08/2025 | Concede o Título de Cidadão Honorário de Exemplo (exemplo). | Em vigor | Ver íntegra |
| 004/2025 | Resolução | 11/06/2025 | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Exemplo quanto ao prazo das comissões (exemplo). | Em vigor | Ver íntegra |
| 060/2025 | Lei Ordinária | 21/05/2025 | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e as áreas de preservação permanente no Município de Exemplo (exemplo). | Em vigor | Ver íntegra |
| 015/2025 | Decreto | 04/02/2025 | Fixa o calendário de vencimento do IPTU do exercício de 2025 e revoga o Decreto nº 087/2024 (exemplo). | Em vigor | Ver íntegra |
| 087/2024 | Decreto | 17/12/2024 | Fixa o calendário de vencimento do IPTU do exercício de 2025 (exemplo) — REVOGADO pelo Decreto nº 015/2025. | Revogada | Ver íntegra |
| 003/2024 | Lei Complementar | 22/11/2024 | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Exemplo (exemplo). | Em vigor | Ver íntegra |
| 052/2024 | Lei Ordinária | 04/09/2024 | Institui o Programa Municipal de Saúde da Família de Exemplo (exemplo). | Em vigor | Ver íntegra |
| 045/2024 | Lei Ordinária | 13/03/2024 | Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Exemplo e dá outras providências (exemplo). | Em vigor | Ver íntegra |
Dados atualizados em 21/09/2026 às 01:50.