Art. 37 da CF; art. 6º, I, e art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Decreto nº 010/2026
Regulamenta a Lei nº 001/2026 e define procedimentos da Semana Municipal de Exemplo (exemplo).
Norma em vigor Publicada em 03/05/2026
Atualizado em 15/09/2026
Em poucas palavras
Resumo em linguagem simples (dados de demonstração).
Tipo: Decreto
Número: 010/2026
Assinada em: 02/05/2026