Art. 37 da CF; art. 6º, I, e art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Resolução nº 004/2025
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Exemplo quanto ao prazo das comissões (exemplo).
Norma em vigor Publicada em 11/06/2025
Atualizado em 21/09/2026
Em poucas palavras
Resumo em linguagem simples (dados de demonstração).
Tipo: Resolução
Número: 004/2025
Assinada em: 10/06/2025
Assuntos: Organização administrativa
A CÂMARA MUNICIPAL DE EXEMPLO aprova e eu sanciono a seguinte norma:
Art. 1º O prazo para emissão de parecer pelas comissões permanentes passa a ser de quinze dias úteis.
Art. 2º As despesas decorrentes desta norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias (dados de demonstração).
Art. 3º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2025 (exemplo).