Art. 37 da CF; art. 6º, I, e art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Instrução Normativa nº 001/2026
Estabelece procedimentos para a emissão de certidão negativa de débitos municipais (exemplo).
Norma em vigor Publicada em 16/01/2026
Atualizado em 21/09/2026
Em poucas palavras
Resumo em linguagem simples (dados de demonstração).
Tipo: Instrução Normativa
Número: 001/2026
Assinada em: 15/01/2026
Assuntos: Tributário
A CÂMARA MUNICIPAL DE EXEMPLO aprova e eu sanciono a seguinte norma:
Art. 1º A certidão negativa de débitos municipais será emitida pela internet, com validade de noventa dias.
Art. 2º As despesas decorrentes desta norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias (dados de demonstração).
Art. 3º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2026 (exemplo).