Art. 37 da CF; art. 6º, I, e art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Decreto Legislativo nº 002/2025
Concede o Título de Cidadão Honorário de Exemplo (exemplo).
Norma em vigor Publicada em 15/08/2025
Atualizado em 21/09/2026
Em poucas palavras
Resumo em linguagem simples (dados de demonstração).
Tipo: Decreto Legislativo
Número: 002/2025
Assinada em: 14/08/2025
Assuntos: Organização administrativa